A sessão do pregão eletrônico está marcada para 11 de maio de 2026, às 14h, com valor máximo estimado em R$ 249,9 mil. O edital aparece no portal de licitações do STF como Pregão Eletrônico nº 90002, destinado à contratação de serviço de monitoramento da presença digital da Corte em redes sociais.

A contratação prevê acompanhamento contínuo de plataformas como X, Instagram, YouTube, Facebook e TikTok. A empresa vencedora deverá coletar, organizar e analisar um grande volume de dados, com uso de ferramentas profissionais de monitoramento.

Segundo informações divulgadas sobre o edital, o contrato terá duração inicial de 12 meses e será definido pelo critério de menor preço, em regime de empreitada global. A proposta é oferecer suporte às ações de comunicação institucional e à gestão de crises, diante da grande repercussão pública envolvendo o Supremo nas redes sociais.

Edital do STF prevê alertas, relatórios e gestão de crises

O serviço também inclui o envio de alertas sobre conteúdos com potencial de repercussão. Esses avisos poderão ser encaminhados por aplicativos de mensagem, permitindo resposta mais rápida da equipe responsável pela comunicação do tribunal.

Além dos alertas, a empresa contratada deverá produzir relatórios diários e mensais. Esses documentos devem apresentar análises quantitativas e qualitativas sobre o comportamento das menções ao STF e a seus ministros.

Em situações consideradas de maior impacto, o edital prevê a produção de boletins específicos em até 24 horas. Esses materiais devem reunir dados sobre alcance, engajamento, repercussão e evolução de determinados conteúdos.

Monitoramento do STF poderá ocorrer todos os dias da semana

Outro ponto previsto no edital é a disponibilização de painéis digitais, também chamados de dashboards, com atualização frequente. Esses painéis devem permitir que a equipe do STF consulte dados em tempo real ou em intervalos regulares.

A estrutura mínima sugerida inclui quatro profissionais dedicados ao serviço. A exigência indica que o monitoramento deverá ocorrer de forma ininterrupta, 24 horas por dia e todos os dias da semana.

De acordo com publicações que tiveram acesso ao conteúdo do edital, a empresa deverá ter capacidade para lidar com alto volume de menções, podendo chegar a centenas de milhares por dia. Também há previsão de recursos como identificação de tendências, classificação de sentimento e mapeamento de perfis com grande influência digital.

Licitação reacende debate sobre atuação digital do Supremo

A iniciativa ocorre em um momento em que o STF permanece no centro de debates públicos nas redes sociais. Decisões da Corte, manifestações de ministros e temas ligados à liberdade de expressão costumam gerar forte repercussão entre usuários, parlamentares, jornalistas e influenciadores.

Do ponto de vista institucional, o tribunal apresenta a contratação como uma ferramenta de comunicação e acompanhamento de crises. Por outro lado, a medida tende a ampliar discussões sobre os limites entre monitoramento de imagem pública, transparência institucional e vigilância de manifestações críticas feitas nas plataformas digitais.

O edital pode ser consultado no portal de compras do governo federal e também na área de licitações do Supremo Tribunal Federal, onde constam as informações oficiais sobre o processo.

News Atual 

Segundo interlocutores, a conversa ocorreu após o envio de relatório da PF ao gabinete do ministro André Mendonça, no Supremo Tribunal Federal, que aponta indícios de evasão. O documento destaca que Lulinha deixou o Brasil sem previsão de retorno enquanto é citado em apuração sobre fraudes bilionárias no INSS.

A ligação, nesse contexto, não foi protocolar. O empresário buscou avaliar riscos concretos — incluindo eventual pedido de prisão — e discutir o momento de retornar ao Brasil ou permanecer na Europa enquanto a investigação avança. O ponto central da conversa, segundo relatos, foi a definição de uma linha de ação diante da escalada do caso.

A preocupação se intensificou após a exposição da proximidade de Lulinha com Antônio Carlos Antunes, apontado como operador-chave do esquema. A relação, somada à permanência no exterior, passou a ser tratada pelos investigadores como elemento relevante para análise de risco processual.

No Planalto, o episódio elevou o nível de alerta. A avaliação interna é de que a situação deixou de ser apenas jurídica e passou a ter impacto  político direto, sobretudo pela necessidade de o presidente lidar simultaneamente com o caso do filho e seus desdobramentos públicos.

Hora Brasília 

A transferência para o domicílio tem prazo inicial de 90 dias, contados a partir da data de alta médica do ex-presidente, “para fins de integral recuperação da broncopneumonia”, conforme os termos da decisão. Ao término desse período, Moraes reavaliará as condições que justificam a medida, com possibilidade de perícia médica.

Posição do PGR e decisão do STF

Na última sexta-feira, 20, Moraes solicitou formalmente a manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet. A resposta chegou na segunda-feira, 23, com parecer favorável à concessão da medida.

Gonet argumentou que “está positivada a necessidade da prisão domiciliar, ensejadora dos cuidados indispensáveis ao monitoramento, em tempo integral, do estado de saúde do ex-presidente, que se acha, comprovadamente, sujeito a súbitas e imprevisíveis alterações perniciosas de um momento para o outro”.

Internação e quadro clínico

Bolsonaro, que completou 71 anos no sábado, 21, está internado em UTI de um hospital em Brasília desde 13 de março, após apresentar febre, queda na saturação de oxigênio, sudorese e calafrios em sua cela na Papudinha — batalhão da Polícia Militar situado ao lado do Complexo Penitenciário da Papuda, onde permanecia preso desde 15 de janeiro.

Os médicos classificaram a broncopneumonia bacteriana bilateral como a mais grave entre as três que o ex-presidente enfrentou nos últimos anos. O quadro tem relação direta com as sequelas do ataque a faca sofrido em setembro de 2018, durante a campanha eleitoral. As crises de soluço provocam reflexo de vômito, o que pode resultar em broncoaspiração e, em seguida, em pneumonias aspirativas.

O boletim médico divulgado na segunda indicou melhora: Bolsonaro “segue com antibioticoterapia endovenosa, suporte clínico intensivo e fisioterapia respiratória e motora” e, “se mantiver evolução satisfatória, deverá receber alta da terapia intensiva nas próximas 24 horas”, segundo o documento.

O Antagonista 

Fontes que tiveram contato com o magistrado relataram ao SBT News que o ministro "está mais sensível" à situação e que vem sinalizando uma mudança de postura em relação à prisão domiciliar aos mais próximos.

Aliados de Alexandre de Moraes afirmam que, caso não haja nada no momento, como ataques da família ou de aliados do ex-presidente ao ministro, o cenário deve ser de mudança nos próximos dias e o ex-presidente deve cumprir pena domiciliar após sair do hospital, onde está internado em Brasília.

Fontes também relataram ao SBT News que o ministro deve acrescentar alguns critérios na decisão. Os detalhes, no entanto, do que seriam os critérios não foram revelados pelos auxiliares do magistrado.

Nos últimos dias, Alexandre de Moraes recebeu dos médicos um laudo do quadro de saúde do ex-presidente com exames e pareceres objetivos. O ministro já solicitou à Procuradoria Geral da República um parecer sobre a possibilidade de uma transferência de Jair Bolsonaro para uma prisão domiciliar.

O ministro Alexandre de Moraes vem recebendo conselhos de colegas nas últimas semanas. Ele também recebeu visitas de aliados do ex-presidente, como o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o próprio filho de Jair Bolsonaro, o senador e pré-candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL).

Colunas - SBT News 

O processo, iniciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em fevereiro de 2025, contava com a participação da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) como assistente de acusação. 

A denúncia de transfobia baseava-se em publicações realizadas em 2020 na rede social X (antigo Twitter), nas quais a estudante afirmava que mulheres trans não são mulheres e que o DNA original permanece inalterado após intervenções hormonais ou cirúrgicas. 

Embora a deputada não tivesse sido citada diretamente nas postagens, ela acompanhava a tramitação do caso. 

Ao acolher o habeas corpus da defesa, o tribunal determinou o arquivamento da ação em primeira instância. O entendimento dos magistrados foi de que as declarações da estudante configuram manifestação de opinião protegida pela liberdade de expressão, não havendo fundamentos para a continuidade da persecução criminal. 

Relator do caso, Mendonça afirmou em seu voto que os elementos reunidos nas investigações indicam a necessidade de manutenção da medida cautelar. Segundo o ministro, os fatos descritos nas apurações apontam risco à ordem pública e à condução das investigações caso o investigado seja colocado em liberdade.

Luiz Fux acompanhou integralmente o voto do relator. Em seguida, Kassio Nunes Marques também se manifestou pela manutenção da prisão. A Segunda Turma é composta pelos ministros André Mendonça, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Toffoli , no entanto, se declarou suspeito e não participa do julgamento. Com isso, o colegiado analisa o caso com quatro ministros.

Voto do relator

No voto apresentado para referendar sua decisão monocrática, Mendonça afirmou que há “fortes indícios” da prática de crimes como gestão fraudulenta de instituição financeira, corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, os elementos reunidos nas investigações indicam a existência de uma estrutura organizada, com divisão de tarefas e uso de empresas para viabilizar operações financeiras e ocultar pagamentos ilícitos. De acordo com o relator, Vorcaro teria desempenhado papel central no funcionamento do esquema investigado.

“Os elementos colhidos indicam a atuação do investigado na condução de estratégias financeiras e institucionais relacionadas ao Banco Master”, registrou Mendonça.

O ministro citou ainda mensagens trocadas entre Vorcaro e servidores do Banco Central que, segundo a investigação, teriam prestado consultoria informal ao empresário sobre temas regulatórios envolvendo a instituição financeira. “As mensagens indicam relação de assessoramento privado incompatível com as atribuições de fiscalização exercidas pelos agentes públicos”, afirmou Mendonça no voto.

Ao analisar o pedido da Polícia Federal, Mendonça concluiu que estão presentes os requisitos legais para a prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. “A medida se mostra necessária para garantir a ordem pública e a instrução criminal”, registrou o ministro.

A prisão de Vorcaro foi decretada durante nova fase da operação conduzida pela Polícia Federal que apura suspeitas de fraudes financeiras, lavagem de dinheiro e outras irregularidades envolvendo o Banco Master. Segundo as investigações, o esquema teria movimentado valores bilionários e envolveria diferentes estruturas voltadas à ocultação patrimonial e à interferência nas apurações.

O Antagonista 

A investigação aponta Vorcaro como líder de uma organização criminosa envolvida em fraudes bilionárias no mercado financeiro, gestão fraudulenta, lavagem de dinheiro, corrupção ativa de servidores do Banco Central, além de ameaças, monitoramento de rivais e uso de "milícia privada" para interferir nas apurações. Além dele, foram presos preventivamente outros investigados, como Fabiano Zettel e um ex-policial federal.

O julgamento ocorre no plenário virtual, com votos abertos a partir das 10h de sexta até 20 de março. Originalmente composta por cinco ministros (André Mendonça – relator –, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli), a turma agora terá apenas quatro votantes: Toffoli se declarou suspeito nesta semana, alegando foro íntimo devido a sua ligação com Vorcaro.

Com quórum reduzido, um eventual empate (2x2) favorece o réu, conforme a Lei 14.836/2024, que aplica o princípio do in dubio pro reo mesmo em colegiado incompleto. 

Isso poderia resultar na imediata revogação da prisão preventiva, permitindo que Vorcaro responda ao processo em liberdade, possivelmente com medidas cautelares como prisão domiciliar.

Nos bastidores de Brasília, políticos do Centrão intensificaram articulações para mapear votos na turma e construir cenários favoráveis à soltura. A motivação principal, segundo relatos de colunistas e fontes ouvidas por veículos como G1, Brasil 247 e Termômetro da Política, é evitar que Vorcaro firme delação premiada.

Uma delação poderia expor nomes e relações incômodas envolvendo o bloco político, agravando a crise institucional em ano eleitoral.

O caso Master já arrasta o STF para o centro de polêmicas, com vazamentos de mensagens trocadas por Vorcaro com ministros (incluindo Alexandre de Moraes, negadas pela Corte), pedidos de CPI no Senado contra Moraes e Toffoli, e debates sobre reforma do tribunal.

O placar final definirá não apenas o destino de Vorcaro, mas o tom da credibilidade do STF em meio a um dos escândalos financeiros mais graves da história recente do país. O resultado será acompanhado de perto por mercado financeiro, política e opinião pública.

De acordo com reportagens recentes (baseadas em mensagens de celular apreendidas pela PF na Operação Compliance Zero, quebras de sigilo, contatos no WhatsApp e delações em negociação), vários nomes do Centrão (e aliados) aparecem em conexões com Vorcaro. O temor de uma delação premiada é o principal motivo da articulação pela soltura dele.

Principais nomes e partidos destacados:

Ciro Nogueira (PP-PI, presidente nacional do PP): Chamado de "grande amigo de vida" por Vorcaro em mensagens; ofereceu carona de helicóptero; apresentou a "emenda Master" (proposta para aumentar garantia do FGC).

Hugo Motta (Republicanos-PB, presidente da Câmara): Citado em mensagens sobre jantares e encontros; contato salvo no celular de Vorcaro.

Antônio Rueda (presidente do União Brasil): Recebeu oferta de carona de helicóptero de Vorcaro em 2024 (GP de F1); partido ligado ao bloco.

Davi Alcolumbre (União-AP, presidente do Senado): Contato salvo no celular; menções em mensagens.

Arthur Lira (PP-AL, ex-presidente da Câmara): Contato no WhatsApp de Vorcaro.

O pedido inclui a presença de um intérprete e assegura que os demais protocolos de segurança para visitas aos presos serão cumpridos.

De acordo com fontes do governo dos Estados Unidos, Darren Beattie estará no Brasil para participar de um evento em São Paulo sobre minerais críticos.

O ministro Alexandre de Moraes atendeu o pedido e a visita acontecerá na próxima quarta-feira, 18 de Março.

O colunista do GLOBO Lauro Jardim informou que a decisão de André Mendonça de mandar prender Vorcaro nesta quarta-feira é resultado de trocas de mensagens encontradas no celular do ex-banqueiro. Foi um pedido de prisão preventiva feito pela PF.

De acordo com o colunista, Vorcaro integrava um grupo de mensagens batizado de "A turma" em que foram planejadas ações violentas contra pessoas que ele considerava adversários — jornalistas, inclusive.

Quatro mandados de prisão preventiva

A polícia cumpre quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais.

"Também foram determinadas ordens de afastamento de cargos públicos e sequestro e bloqueio de bens, no montante de até R$ 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos vinculados ao grupo investigado e preservar valores potencialmente relacionados às práticas ilícitas apuradas", informou a PF.

A operação investiga a possível prática dos crimes de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.

Em 17 de novembro do ano passado, na primeira fase da Compliance Zero, Vorcaro chegou a ser preso quando estava prestes a embarcar para Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. O Banco Master foi liquidado no dia seguinte.

Procurada nesta quarta-feira, a defesa de Vorcaro não se manifestou até agora.

Terceira fase: novas prisões e bloqueio bilionário

A terceira fase da Operação Compliance Zero foi deflagrada nesta quarta-feira, com novas medidas contra investigados.

Nesta etapa, a Polícia Federal prendeu novamente Daniel Vorcaro, por ordem do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a relatar o caso.

Os agentes cumprem quatro mandados de prisão preventiva e 15 mandados de busca e apreensão em São Paulo e Minas Gerais.

A decisão também determinou afastamento de investigados de cargos públicos e o bloqueio de bens que podem chegar a R$ 22 bilhões, com o objetivo de interromper a movimentação de ativos ligados ao grupo investigado.

Nesta fase, a investigação também apura suspeitas de ameaça, corrupção, lavagem de dinheiro e invasão de dispositivos informáticos.

Com informações de O Globo 

É importante destacar que os episódios de Fake News ocorrerem em período sensível, às vésperas do processo eleitoral, quando informações distorcidas e narrativas descontextualizadas, passam a ser disseminadas com claro potencial de desgaste político.

O deputado estadual Alex Redano, presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALERO) e candidato à reeleição, sempre confiou na Justiça e manteve postura de serenidade diante das acusações.

Com a absolvição, resta comprovado que a verdade prevaleceu.

Segundo o relator da comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a pauta foi definida pelo presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), e a investigação foca na empresa e em suas ligações com o fundo de investimentos administrado pelo pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Vieira mencionou que existem indícios de transações que justificariam a convocação para esclarecimentos formais.

Em uma entrevista à GloboNews na última sexta-feira (13), Vieira afirmou: “Quando você olha mais de perto, você percebe que está tudo entrelaçado em duas pontas: na ponta da lavagem de dinheiro, onde você tem Master, Reag, etc, e na ponta da infiltração política e judicial do crime organizado.”

O senador também destacou que a investigação da CPI envolve quatro eixos principais com ligação direta, incluindo emendas parlamentares, a operação “Carbono Oculto” – que revelou a atuação do PCC no mercado de combustíveis – fraudes no INSS e operações relacionadas ao Banco Master.

Vieira ressaltou que essa complexa rede tem gerado dificuldades nas investigações, mencionando pressões provenientes de diversas esferas de poder. Ele afirmou que o envolvimento de “figuras muito poderosas nos Três Poderes da República” cria barreiras políticas e institucionais que dificultam o progresso das apurações.

O relator também comentou sobre as pressões direcionadas à Polícia Federal, mencionando que os recados recebidos são “terríveis” e “duríssimos”. Ele criticou uma nota divulgada por dez ministros do Supremo, que diz que Toffoli não pode permanecer como relator, mas ao mesmo tempo se mantém imaculada e intocável.

Em um comunicado oficial, o Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu que a saída de Toffoli da relatoria do caso Banco Master foi por escolha do próprio ministro e “não ser caso de cabimento para a arguição de suspeição”. O ministro André Mendonça foi designado para relatar os processos em seu lugar.

No mesmo comunicado, os ministros reafirmaram “apoio pessoal ao Exmo. Min. Dias Toffoli, respeitando a dignidade de Sua Excelência, bem como a inexistência de suspeição ou de impedimento.”

Conexão Política

De acordo com apuração da CNN Brasil, autoridades públicas aparecem citadas em conversas extraídas dos aparelhos do banqueiro. Em alguns trechos, o cunhado de Vorcaro, Fabiano Zettel, que também é investigado, faz referência a transferências de valores que estariam relacionadas ao magistrado.

Investigadores relataram à CNN que o próprio Toffoli também teria feito menções a pagamentos, mas de forma cifrada. A linha de apuração da PF busca esclarecer se eventuais repasses teriam origem em uma empresa que foi sócia de um fundo ligado ao Banco Master no resort Tayayá, empreendimento frequentado pelo ministro e que pertenceu a seus irmãos.

O gabinete de Dias Toffoli se manifestou e afirmou que o pedido de suspeição do ministro, formulado no contexto das investigações sobre o banco, se baseia em “ilações” e não possui respaldo jurídico. Segundo a nota, a Polícia Federal não teria legitimidade para requerer a medida por não ser parte no processo, conforme o artigo 145 do Código de Processo Civil.

A defesa de Daniel Vorcaro também se pronunciou e demonstrou preocupação com o que classificou como vazamentos seletivos de informações. Em nota, os advogados afirmam que a divulgação de trechos das investigações gera “constrangimentos indevidos”, favorece “a construção de narrativas equivocadas” e prejudica o direito de defesa.

– A defesa reafirma sua confiança nas instituições e no regular funcionamento da Justiça, destacando que o esclarecimento completo das questões em análise depende de apuração técnica, equilibrada e conduzida com respeito às garantias fundamentais – dizem os advogados de Vorcaro.

Pleno News 

Os requerimentos foram apresentados na última segunda-feira (2), data da reabertura do ano legislativo no Congresso Nacional, e ainda precisam ser aprovados pela comissão. A próxima reunião do colegiado está agendada para o dia 10 de fevereiro.

No total, Alessandro Vieira apresentou 14 requerimentos. Entre os quais, as convocações de:

• Viviane Barci de Moraes, advogada e esposa de Moraes;

• José Carlos Dias Toffoli, irmão de Toffoli;

• José Eugênio Dias Toffoli, empresário e irmão de Toffoli;

• Mario Umberto Degani, empresário;

• Daniel Vorcaro, dono do Banco Master;

• Ângelo Antônio Ribeiro da Silva, sócio do Master;

• Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master.

O relator da CPI do Crime Organizado também pediu relatórios do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) sobre movimentações financeiras do:

Alessandro Vieira ainda solicitou à Direção do Senado os registros de entrada e saída de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Master, na Casa Legislativa.

Contrato milionário com o Master

No pedido de convocação da esposa de Moraes, Alessandro Vieira afirma que documentos preliminares e informações de inteligência financeira "indicam a existência de um contrato de honorários no valor de R$ 129 milhões celebrado entre o Banco Master e Barci de Moraes Sociedade de Advogados".

O parlamentar também destaca, no requerimento, que o escritório foi contratado dois meses antes da liquidação do Master pelo Banco Central, que ocorreu em novembro.

E diz que há suspeitas de que o Banco Master "teria sido capitalizado por meio de fraudes e recursos provenientes do tráfico de drogas, operacionalizados pela gestora CBSF DTVM (antiga Reag Trust) através da emissão de certificados de depósitos bancários (CDBs)".

Para o senador, a CPI deve investigar "possível tráfico de influência e exploração de prestígio perante as instâncias superiores do Poder Judiciário".

Em relação às convocações dos irmãos do ministro Toffoli e do empresário Mario Degani, o relator da CPI do Crime Organizado afirmou que os depoimentos foram solicitados com base em indícios de conexão entre os três e a Reag Trust, por meio de participações em um resort na cidade de Ribeirão Claro (PR).

"A intermediação de negócios envolvendo o Arleen, administrado pela CBSF (antiga Reag Trust), traz o tema para o centro do escopo da CPI. A Reag foi alvo da Operação Carbono Oculto, que apurou relações de lavagem de dinheiro com a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Ainda, segundo as notícias, o fundo Arleen tinha como único cotista o cunhado de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master", afirma Alessandro Vieira.

O parlamentar cita ainda a "existência de um cassino com mesas de blackjack e apostas em dinheiro no resort", o que pode configurar a prática de contravenção penal.

Toffoli é relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF) e tem tomado medidas no inquérito que são questionadas nos mundos político e jurídico.

Fonte: G1

O prazo para o envio das informações foi fixado em cinco dias, contados a partir desta segunda‑feira, 26.

Conforme a decisão, o documento deve detalhar todas as atividades do custodiado, incluindo visitas de advogados, familiares e amigos, consultas e exames médicos, sessões de fisioterapia, práticas de atividade física, eventuais tarefas laborais, leituras e quaisquer outras ocorrências relevantes, sempre indicando datas e horários.

Segundo a colunista Malu Gaspar, aliados demonstraram otimismo nos últimos dias quanto à possibilidade de o ministro Alexandre de Moraes colocar o ex‑presidente da República em prisão domiciliar.

Ela afirmou:

O motivo é um ponto da decisão de Moraes que determinou a transferência de Bolsonaro para o 19º Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do complexo da Papuda e conhecido como “Papudinha”.

Moraes determinou que Bolsonaro seja submetido “imediatamente” a uma junta médica composta por médicos da Polícia Federal para a “avaliação do seu quadro clínico” e suas “necessidades para o cumprimento da pena”.

Conteúdo Conservador News

No entanto, sua credibilidade é considerada baixa ou questionável por vários motivos documentados em fontes jornalísticas e decisões judiciais:

- Houve múltiplas suspensões ou proibições de divulgação de pesquisas por irregularidades metodológicas, erros graves ou inconsistências (ex.: em 2022, o TRE-RO proibiu divulgações em pelo menos dois casos por falhas na metodologia; outro caso envolveu embargo no Amazonas por CNPJ inapto).

- Reportagem da revista Época (Globo) de 2018 destacou o instituto como exemplo problemático: o dono, foi condenado a dois anos de prisão por crime eleitoral (ele alega injustiça), e o instituto teve pesquisas barradas naquele ano por não cumprir critérios.

- Há acusações recorrentes de pesquisas enviesadas ou "encomendadas" indiretamente por interesses políticos (via jornais ou empresas de publicidade), prática comum no Brasil, mas que o instituto foi citado como exemplo.

- Em 2024, uma candidata foi condenada por omitir o nome do instituto em divulgação, com menção ao "histórico fraudulento" em decisão judicial de Rondônia.

Em resumo: Em Rondônia, o Instituto Phoênix é ativo e conhecido localmente (faz muitas pesquisas para prefeituras, governo estadual e Câmara), mas não goza de boa reputação entre analistas, Justiça Eleitoral e imprensa mais ampla — é visto com desconfiança devido a irregularidades passadas e suspeitas de viés. 

Não é considerado um dos institutos mais confiáveis do país ou do estado (comparado a Datafolha, Ipec, Paraná Pesquisas ou até institutos regionais mais estáveis). Recomenda-se cruzar com outras pesquisas independentes e observar o registro oficial no TSE/TRE para avaliar cada levantamento individualmente. 

FONTE: CHAT GROK 

No documento, a deputada denuncia uma suposta prática de crimes contra a honra de Lula ao citar uma postagem do pré-candidato do PL à Presidência na qual ele afirma que Maduro iria delatar o petista, o que causaria o fim do “Foro de São Paulo”. A publicação ocorreu após o venezuelano ter sido capturado pelos Estados Unidos.

A petista também alega que Flávio teria cometido os delitos de calúnia, difamação e injúria ao associar Lula e o grupo que reúne partidos de esquerda da América Latina a crimes como tráfico internacional de drogas e armas, além de lavagem de dinheiro.

A deputada afirma na denúncia que Flávio não poderia usufruir da proteção pela imunidade parlamentar por, na visão dela, o teor da publicação não estar vinculado ao exercício típico do mandato. 

O GLOBO procurou o senador, mas não teve retorno até a publicação da reportagem. À PF, por sua vez, disse que “não confirma nem se manifesta sobre eventuais investigações em andamento”. 

Troca na pasta 

À saída do governo foi formalizada por Lewandowski em uma carta entregue a Lula na quinta-feira. Nela, o ministro afirmava ao presidente que razões pessoais e familiares o levaram a pedir a saída do governo. 

“Sirvo-me do presente para, respeitosamente, apresentar o meu pedido de exoneração do cargo de Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, por razões de caráter pessoal e familiar, a partir de 9 de janeiro de 2026”, afirma a carta. 

InfoMoney/GLOBO 

Nesses últimos oito anos, o crescimentou superou em cinco vezes o acumulado dos 16 anos anteriores à posse do magistrado na Suprema Corte. Ainda segundo o veículo de imprensa, 85% das ações foram autuadas após o ministro assumir o posto.

No que diz respeito à banca da família Barci de Moraes, 22 dos 31 processos que correm no STF começaram após a posse de Moraes. Já no STJ (Superior Tribunal de Justiça), são 130 dos 148 processos.

Contatados, Viviane Barci e o ministro Alexandre de Moraes optaram por não se pronunciar sobre o caso.

Pleno News 

O conceito de lawfare surge em contextos onde, em vez de debates públicos ou campanhas eleitorais, adversários optam por vias judiciais para neutralizar rivais. "É uma distorção da função primordial da Justiça, que deixa de ser uma garantia de direitos para se tornar um instrumento de perseguição", aponta um especialista, em uma análise recente sobre o tema. Acusações infundadas ou processos prolongados servem não apenas para enfraquecer oponentes políticos, mas também para manipular a opinião pública, criando narrativas de culpabilidade antes mesmo de um veredicto.

No Brasil e em outros países, exemplos abundam. Políticos que tentam esconder como votam, frequentemente alegam serem vítimas da imprensa e de adversários políticos.

No entanto, o que preocupa analistas é a expansão dessa prática para além da arena política estrita. Muitos líderes autoritários ou populistas utilizam o Judiciário para perseguir jornalistas e veículos de comunicação que expõem comportamentos ideológicos, seja no parlamento ou no executivo.

  "Processos são armas comuns para intimidar a imprensa livre", afirma a ONG Repórteres Sem Fronteiras em seu relatório anual sobre liberdade de expressão.

No Brasil, por exemplo, há relatos de políticos que acionam a justiça contra repórteres que revelam irregularidades, transformando o direito à defesa em uma forma de censura velada. Essa estratégia não só tenta calar vozes dissidentes, mas também tenta minar a confiança na imprensa, essencial para uma sociedade informada.

Os impactos do lawfare são profundos e multifacetados. Ao enfraquecer as instituições democráticas, ele fomenta um ambiente de desconfiança generalizada no Judiciário, visto não mais como imparcial, mas como manipulável por interesses partidários. "Quando a lei vira ferramenta de disputa de poder, todos perdem: a democracia se fragiliza, e direitos fundamentais, como a liberdade de pensamento e expressão, são colocados em xeque", comenta a professora de Direito Constitucional Ana Silva, da Universidade Federal de São Paulo.

Juristas defendem reformas urgentes para combater o lawfare, como maior transparência em processos judiciais, critérios rigorosos para abertura de investigações e proteções específicas para a imprensa. Organizações internacionais, como a Anistia Internacional, pedem que tribunais globais monitorem esses abusos, garantindo que a justiça sirva à equidade, não à vingança política.

Enquanto o debate continua, uma coisa é certa: o lawfare representa um risco crescente para as democracias modernas. Se não contido, pode transformar o sistema jurídico em um campo de batalha onde a verdade e a liberdade são as primeiras vítimas.

O pedido da defesa questiona a necessidade e a proporcionalidade das medidas que levaram à detenção do ex-chefe do Executivo e pede a revisão das decisões tomadas no curso das investigações. 

Fux chega ao caso com um histórico que chama atenção de juristas e observadores. Na Primeira Turma do STF, ele foi o único ministro a votar contra a condenação de réus por suposta tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro, defendendo a necessidade de individualizar responsabilidades e de evitar generalizações que possam ampliar demais o alcance das decisões penais. 

Para parte da comunidade jurídica, essa postura é vista como sinal de uma atuação mais garantista, focada no respeito às regras do devido processo legal. 

No entorno de Bolsonaro, a relatoria é recebida com expectativa. Aliados afirmam que o ex-presidente tem sido alvo de um conjunto de medidas cautelares e processos que, na prática, o afastam do cenário político antes de uma condenação definitiva. 

Nesse grupo, ganha força o argumento de que o habeas corpus relatado por Fux pode ser uma oportunidade para reavaliar se a prisão e as restrições impostas estão devidamente fundamentadas em elementos concretos e atuais de risco às investigações ou à ordem pública. 

Instagram: @Eomundooficial 

As audiências que oficializaram as uniões ocorreram no dia 15 de novembro de 2025, na Escola Marechal Rondon, reunindo casais que buscaram formalizar sua situação civil de maneira gratuita e acessível.

À frente da coordenação esteve o juiz Dr. Oscar Francisco Alves Júnior, que participou das últimas três edições do projeto em Ji-Paraná. O magistrado destacou a alegria de contribuir novamente com a comunidade.

“É um prazer fazer parte deste trabalho que transforma vidas e garante segurança jurídica a tantas famílias”, afirmou.

Com a entrega das certidões, o Tribunal de Justiça reforça seu compromisso com a promoção da cidadania, ampliando direitos e aproximando o Judiciário da população ji-paranaense.

Segundo o acórdão, o réu — então diretor do DER — teria atuado em conluio para manipular o processo administrativo, baixando multa inscrita em dívida ativa, desistindo de execução fiscal e ocultando documentos para viabilizar a arbitragem, conduta considerada dolosa e lesiva ao erário.

A decisão destaca que Ezequiel Neiva concorreu conscientemente para o dano ao patrimônio público, violando princípios da legalidade ao permitir um procedimento arbitral sem previsão contratual e em desacordo com normas de ordem pública, o que levou à declaração de nulidade da sentença arbitral emitida pela Câmara de Mediação e Arbitragem de Ji-Paraná.

Ele foi condenado a:

• Suspensão dos direitos políticos por 8 anos;

• Pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o salário mínimo;

• Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios por 8 anos;

• Ressarcimento solidário do dano causado ao erário.

Essas sanções estão descritas no dispositivo da decisão, que cita expressamente:

“Isequiel Neiva de Carvalho: a) na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; b) no pagamento de multa civil equivalente ao valor de 10 (dez) vezes o salário mínimo; c) proibição de contratar com o poder público … pelo prazo de 8 (oito) anos, bem como condeno no ressarcimento solidário do dano causado.”

Trechos do acórdão reforçam a gravidade da atuação do réu

Na decisão, o Tribunal define a atuação dos responsáveis como dolosa e destinada ao favorecimento indevido da empresa, afirmando que:

“A conduta pecaminosa-voraz desses demandados (…) de promoverem, a qualquer custo, regularização de uma situação ilícita a fim de favorecer a empresa (e neste mundo não há almoço grátis) (…) leva à prática dolosa contida no art. 10, VII, da LIA.”

Em outro trecho, o julgador descreve que o esquema não era eventual, mas conduzido com direcionamento:

“Tudo estava pré-determinado e pré-ordenado a promover a existência de um direito (inexistente) para a Construtora.”

O texto é ainda mais incisivo ao dimensionar o conjunto das irregularidades:

“Estamos aqui diante de um escândalo, não só ímprobo, mas fortemente criminoso, que remonta, ictu oculi, à era medieval, como atos de arrancamento de folhas de processo e consequente renumeração.”

Além disso, o acórdão cita indícios de supressão de documentos para viabilizar o acordo questionado:

“Folhas sumidas nos autos (…) possivelmente teriam sumido no Gabinete da Direção Geral.”

O julgamento concluiu que a arbitragem buscava convalidar vantagens indevidas à empresa contratada, sendo considerada uma prática dolosa de improbidade administrativa.

O site deixa espaço para possíveis esclarecimentos do parlamentar.

Da redação do Rondônia em Pauta

A decisão, assinada em 28 de novembro de 2025, manteve a validade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 5055/2025 e do Decreto Legislativo nº 371/2025, que declararam a perda do mandato.

O pedido foi ajuizado contra Marcelo José de Lemos, Weslei da Silva Brito, Wanderson Cândido de Araújo, Edison Fidelis de Souza Junior e a Câmara Municipal de Ji-Paraná. Na defesa de Welinton atuaram os advogados Áureo Cesar da Silva, Caius Dionizio Braga Tavares, Aroldo Bueno de Oliveira e Celio Dionizio Tavares. Pela Câmara, representou o advogado Delaías Souza de Jesus.

Segundo o processo, o PAD foi instaurado após denúncia aprovada em sessão plenária em 26 de junho de 2025. A acusação tratava de supostos atos de corrupção e improbidade administrativa, com uso de informações extraídas de procedimentos sigilosos referentes às operações Arauto e Arcana Revelada. Welinton foi notificado em 3 de julho de 2025, quando recebeu a denúncia e documentos anexos.

No mandado de segurança, o vereador afirmou ter sofrido cerceamento de defesa, alegando que não teve acesso integral às provas e que documentos essenciais só teriam sido disponibilizados tardiamente. Também sustentou que a Câmara utilizou prova emprestada de processos judiciais sigilosos sem autorização prévia, contrariando entendimento da Súmula 591 do Superior Tribunal de Justiça.

Outros pontos levantados foram suposta violação à isonomia — com referência a outro vereador que não foi submetido à cassação —, vício de iniciativa na denúncia, ausência de condenação penal transitada em julgado e alegação de que o ato de cassação teria sido prematuro. Durante a tramitação, a defesa pediu reabertura de prazo para recorrer, argumentando que o acesso às provas teria sido incompleto.

As autoridades apontadas como coatoras defenderam que todo o procedimento seguiu as normas legais, garantindo contraditório e ampla defesa, com apresentação de defesa prévia, participação em audiências, manifestações orais e escritas e razões finais. Também sustentaram que a cassação foi fundamentada em deliberação colegiada e em provas constantes dos autos. O Ministério Público de Rondônia foi intimado, mas informou desinteresse em atuar no caso, por se tratar de direito disponível e sem interesse público relevante.

Ao analisar o mérito, o juiz destacou que o controle judicial sobre atos de cassação de mandato se limita à verificação da legalidade, sem possibilidade de interferência no mérito político-administrativo. Ele citou decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.392.060, segundo a qual o Judiciário só pode intervir quando houver ilegalidade ou abuso, sendo-lhe vedado revisar conveniência ou oportunidade da decisão legislativa.

A sentença afirma que Welinton foi formalmente notificado, apresentou defesa prévia em 14 de julho de 2025 e teve acesso ao conteúdo sigiloso após decisões judiciais específicas autorizando o compartilhamento. As autorizações foram concedidas em 3 de junho de 2025, pelo desembargador Miguel Mônico Neto, e em 17 de julho de 2025, pelo juiz Flávio Henrique de Melo. Em 11 de agosto de 2025, a defesa teve acesso integral ao material.

O magistrado registrou que o vereador participou de todas as fases do procedimento, apresentou requerimentos, foi ouvido pessoalmente, recebeu tempo para manifestações orais em plenário e, posteriormente, apresentou razões finais. A decisão cita os entendimentos da Súmula 591 do STJ e da Súmula 523 do STF sobre a necessidade de demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidades.

Quanto à prova emprestada, o juiz concluiu que havia autorização judicial válida antes da conclusão do PAD, com garantia de contraditório e ciência da defesa, atendendo às exigências jurisprudenciais.

Sobre a alegação de violação à isonomia, a sentença afirmou que o resultado de outro processo não gera direito à absolvição por analogia, pois cada caso deve ser julgado com base em suas próprias provas e circunstâncias.

A decisão também observou que o ato de cassação seguiu o rito legal: houve instrução processual, votação nominal em plenário, quórum necessário e fundamentação baseada nas provas dos autos. Diante disso, o juiz concluiu não haver ilegalidade capaz de anular o procedimento nem violação a direito líquido e certo.

Com a edição do Decreto Legislativo nº 371/2025, a cassação foi formalizada, houve comunicação à Justiça Eleitoral e posse do suplente. O juiz registrou que, ausente flagrante ilegalidade, não cabe ao Judiciário modificar o resultado do processo político-administrativo.

Ao final, o magistrado decidiu: “Denego a segurança, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil”. Não houve condenação em honorários, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009.

Determinou-se a publicação, registro e intimação das partes. Após o trânsito em julgado, a sentença prevê o arquivamento dos autos e comunicações de praxe.

Fonte: Rondônia Dinâmica

O Tribunal do Júri de Ji-Paraná condenou, nesta quinta-feira (27 de novembro de 2025), David Maylon Teixeira, pedreiro, 33 anos, pelo homicídio qualificado de Rosilene de Quadra, de 43 anos. O crime ocorreu em uma residência conhecida como “Boca do Hugo”, na Rua Pavão, bairro JK.

O Conselho de Sentença reconheceu que David matou a vítima por motivo torpe, utilizando meio cruel e recurso que dificultou a defesa, além de caracterizar feminicídio. 

Na noite do homicídio, testemunhas relataram que o casal discutia dentro da residência. Durante a briga, David acusou Rosilene de traição e, tomado pela fúria, pegou uma faca e atacou a vítima com vários golpes. Rosilene tentou fugir, mas caiu na rua em frente a uma casa próxima.

O Corpo de Bombeiros foi acionado, mas a vítima já estava sem vida quando o socorro chegou.

Logo após o crime, David fugiu. Durante o patrulhamento, a Polícia Militar o avistou pulando muros e, ao tentar abordá-lo, ele correu novamente. Localizado pouco depois, David tentou avançar contra os policiais com uma faca, sendo atingido por um disparo no abdômen. Ele foi levado à UPA e confessou o crime.
A polícia ainda encontrou pedras de crack prontas para venda na residência.

A entidade questionou o julgamento, classificando as condenações como desproporcionais e desequilibradas, destacando que os militares envolvidos possuem mais de 40 anos de serviços prestados à Nação — um fator que, segundo o Clube, deveria ter sido considerado no processo.

Segundo a nota, as prisões não podem ser tratadas como atos protocolares, especialmente quando existem questionamentos jurídicos sólidos, como os levantados pelo ministro Luiz Fux. “Ignorar essas contestações compromete a percepção pública de equilíbrio, proporcionalidade e segurança jurídica”, afirma o texto.

A entidade também criticou a severidade das penas, superiores à média aplicada a criminosos comuns, como assassinos, estupradores e corruptos, o que reforça a alegação de injustiça.

“Discordar dessa decisão não é atacar instituições, mas defender o devido processo legal e a credibilidade da Justiça”, enfatiza a nota.

O Clube Militar reiterou que as críticas são legítimas e visam preservar a integridade do processo judicial e a reputação das instituições. Para a entidade, o sistema de Justiça se fortalece quando acolhe críticas fundamentadas, não quando avança ignorando alertas técnicos e jurídicos relevantes.

Ao final, a nota reforça a necessidade de uma Justiça republicana, firme e respeitosa, construída sobre os pilares da legalidade e da proporcionalidade.

Veja a íntegra:

Nilton Salina publicou em seu blog que o então reitor tinha cometido irregularidades durante sua gestão à frente da Universidade Federal de Rondônia.

A sentença analisou a controvérsia, afastando a existência de palavras ofensivas ou atribuição direta de conduta criminosa, destacando o caráter crítico e opinativo da publicação, direcionada a fatos de interesse público, o que está protegido pela liberdade de expressão.

A Turma Recursal do TJRO ao negar o pedido de José Juliano Cedaro decidiu que o exercício da liberdade de expressão é especialmente protegido quando exercido em face de agentes públicos, no contexto de interesse público, ainda que mediante críticas severas. A responsabilização civil exige prova inequívoca de excesso ou dolo específico de ofender.” (REsp 1.729.550/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 04/06/2021).

O relator enfatizou que no caso concreto, não há prova de que a publicação ultrapassou os limites da liberdade de crítica, tampouco que tenha imputado, com certeza, a prática de crime ou irregularidade pessoal ao Recorrente, mas sim mencionou informações oriundas de fontes jornalísticas, relacionadas à atuação funcional de gestor público, sobre tema de interesse social.

Além disso, tratando-se o Autor de figura pública, os limites à crítica e à exposição jornalística são mais elásticos, conforme reiteradamente reconhecido pelo STF, inclusive na ADPF 130. Portanto, ausente ilicitude na conduta do Recorrido, inexiste dever de indenizar.

José Juliano Cedaro ainda foi condenado ao pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.

O Juízo de origem entendeu que a matéria publicada pelo Recorrido se caracterizou como mera crítica a uma atuação funcional de agente público, sem extrapolar os limites da liberdade de expressão, não configurando ato ilícito indenizável. O próprio Supremo Tribunal Federal vem derrubando, por meio de Reclamações Constitucionais, a maioria esmagadora das decisões dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais que tentam calar e intimidar a atuação da imprensa. 

Restrições à imprensa tornam a democracia uma mentira e a Constituição uma mera folha de papel. Fica a lição para o ex-reitor da UNIR e tantos outros que tentam usar o Poder Judiciário para intimidar e censurar o trabalho da imprensa.

Referência processo: 7039351-29.2024.8.22.0001/ TJRO

Referência processo: 7039351-29.2024.8.22.0001/ TJRO

                 https://www.instagram.com/reel/DRcWWTRkSwp/?igsh=MWFnMHUxeXQzNmhkZQ==

Jornalista Victória Bacon 

A iniciativa, que visa facilitar a união civil de casais de forma acessível e coletiva, atraiu um grande número de interessados durante os dias de atendimento.

Para aqueles que não conseguiram comparecer aos locais de triagem, há uma boa notícia: as inscrições permanecem abertas por meio do WhatsApp. A partir de amanhã, segunda-feira (10/11/2025), os interessados podem enviar sua solicitação diretamente para o número (69) 99989-6223.

O atendimento via WhatsApp estará disponível até o dia 13 de novembro de 2025. Essa é a última chance para participar do evento, que promove a regularização matrimonial de forma gratuita ou com custos reduzidos, beneficiando famílias de diversas comunidades.

Não perca essa oportunidade! Garanta o seu lugar e oficialize sua união. Para mais detalhes sobre documentos necessários ou procedimentos, entre em contato pelo canal informado.

O Casamento Comunitário é uma ação promovida por órgãos públicos e parceiros locais, reforçando o acesso a direitos civis essenciais. Fique atento aos prazos e aproveite!

Segundo a decisão, Vinicius era integrante de uma quadrilha que havia acabado de assaltar um comércio local. Ele morreu após uma perseguição policial que terminou em colisão. As câmeras corporais dos agentes mostram o momento em que o criminoso, já rendido e com as mãos levantadas, foi atingido por disparos. A Justiça entendeu que houve “abuso na ação policial” e determinou também o pagamento de pensão mensal às filhas da vítima até os 25 anos. 

Na sentença, a juíza Nara Blanco Machado afirmou que os policiais agiram de forma “flagrantemente ilegal e abusiva”, à margem dos padrões da corporação. Contudo, é importante lembrar que os dois policiais envolvidos já haviam sido absolvidos no processo criminal em 2024, o que torna a decisão controversa. Para muitos, o caso representa mais um exemplo do enfraquecimento da autoridade policial diante da Justiça. 

A decisão gerou revolta entre agentes de segurança, que consideram o episódio uma inversão de valores: criminosos são tratados como vítimas, enquanto policiais que arriscam a vida no combate ao crime são punidos indiretamente. A condenação reforça o clima de insegurança jurídica enfrentado pelas forças de segurança em São Paulo. 

Jornal da Direita On Line 

O ex-parlamentar foi condenado a indenizar o ex-secretário de Governo Fábio Gonçalves em R$ 20 mil por danos morais, após ataques públicos de natureza caluniosa, difamatória e humilhante durante sessão transmitida ao vivo pela Câmara Municipal.

A decisão, assinada pelo juiz Gustavo Nehls Pinheiro, da 5ª Vara Cível de Ji-Paraná, é considerada uma das mais completas já proferidas no município. O magistrado descreveu em detalhes as expressões utilizadas por Welinton Fonseca, destacando que o réu não apenas chamou o autor de “pior que lixo”, mas fez insinuações criminosas, citou ocorrências falsas, mencionou supostos atos libidinosos e usou o espaço legislativo para promover ofensas pessoais sem qualquer vínculo com o exercício do mandato.

Decisão firme e detalhada

O juiz Gustavo Nehls Pinheiro foi categórico ao afirmar que Weligton Fonseca extrapolou completamente os limites da imunidade parlamentar e violou os direitos fundamentais de Fábio Gonçalves.

“As declarações do réu foram feitas em tom manifestamente irônico, revelando desprezo pelas consequências de seus atos e total descaso quanto à dignidade da pessoa humana”, escreveu o magistrado em trecho da sentença.

O juiz também destacou que Fonseca “utilizou o cargo público para macular a reputação do autor, inclusive com referências sensíveis e inverídicas”, o que caracteriza abuso de direito e desvio de finalidade.

A decisão cita jurisprudências do STF e do STJ, reforçando que a imunidade parlamentar não é um salvo-conduto para práticas ilícitas.

A sentença determina o pagamento de indenização de R$ 20.000,00, com juros e correção monetária, além da remoção imediata do vídeo da sessão ofensiva. O réu também foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

“Nunca fui sequer indiciado em qualquer ilícito”, diz Fábio Gonçalves após decisão

Em entrevista exclusiva ao Ji-Paraná News, o ex-secretário de Governo e atual presidente da Agência Reguladora de Ji-Paraná, Fábio Gonçalves, afirmou que recebeu a decisão com serenidade, mas com senso de justiça.

“Eu nunca me incomodei com críticas à minha atuação pública. Podem questionar decisões, cobrar resultados, fiscalizar a gestão — isso é parte da democracia. O que não aceito, e jamais aceitarei, são ataques que tentem manchar minha honra como pai e como homem.”

Fábio Gonçalves também reforçou sua trajetória pública e reputação ilibada:

“Estou na vida pública há mais de 23 anos e nunca fui sequer indiciado em qualquer tipo de ilícito. Enfrentei e enfrento adversidades políticas, mas jamais respondi ou fui condenado por crime algum. Sempre conduzi minha atuação com transparência, ética e respeito às instituições.”

O ex-secretário afirmou ainda que a decisão reforça os valores que precisam ser resgatados na política:

“A Câmara é um espaço para o debate de ideias, não um palanque para agressões pessoais. Essa sentença é uma vitória da verdade sobre a mentira, e da Justiça sobre o abuso.”

Atuação da defesa

A defesa de Fábio Gonçalves foi conduzida pelos advogados Carlos Fernando Dias (OAB/RO nº 6192) e Dayane Fernandes Dias (OAB/RO nº 11382), que atuaram com firmeza técnica e apresentaram argumentos sólidos, amparados em provas documentais e princípios constitucionais.

O trabalho da equipe jurídica foi elogiado pela clareza na sustentação das teses, o que contribuiu para o reconhecimento judicial dos danos morais e da gravidade das ofensas.

Novo revés político

A condenação ocorre menos de um ano após o ex-prefeito Isaú Fonseca — pai de Welinton — ter sido derrotado nas urnas por Affonso Cândido, nas eleições municipais de 2024.

A decisão amplia o desgaste do grupo político ligado ao ex-prefeito, que acumula reveses eleitorais, morais e judiciais desde a mudança de comando no executivo municipal.

O conteúdo das ofensas

De acordo com o processo, Simone enviou mensagens recheadas de xingamentos raciais e transfóbicos, usando expressões como “nega ridícula”, “nega horrorosa” e “traveco”. Em seguida, passou das palavras à intimidação, ameaçando “dar o recado na porta” e “partir pra cima” da vítima.

As mensagens foram encaminhadas por WhatsApp a uma terceira pessoa, mas o conteúdo foi amplamente confirmado por testemunhas e pela própria ré em juízo.

A desculpa que não convenceu

Durante o interrogatório, Simone tentou se defender afirmando ter agido “sob forte emoção” e “sem intenção de ofender por motivo racial”.

O magistrado, porém, foi categórico ao afirmar que emoção não é justificativa para racismo e que as palavras da ré têm conotação racial inegável. A sentença ressalta que o desequilíbrio emocional não elimina o dolo, a vontade consciente de ofender, e que o crime se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento das ofensas.

A pena

Simone foi condenada a:

 • 2 anos e 4 meses de reclusão (injúria racial, em continuidade delitiva)

 • 1 mês de detenção (ameaça)

 • 12 dias-multa, além do pagamento de R$ 500,00 como pena alternativa

 • Indenização de dois salários mínimos por danos morais

A pena de prisão foi substituída por serviços comunitários e prestação pecuniária, a ser cumprida em regime aberto.

Um caso que reflete o país

O episódio é mais um retrato de como o racismo cotidiano ainda se manifesta mascarado de “brincadeira” ou “desabafo”. A sentença destaca a necessidade de punição como forma de prevenção geral e especial, para lembrar que o racismo não é uma opinião, é um crime, e que mensagens de WhatsApp também deixam rastros jurídicos.

Simone Brito de Paula, agora condenada, se tornou o exemplo judicial do que acontece quando a violência verbal ultrapassa o limite da civilização. O tribunal não apenas aplicou a lei, mas enviou um recado direto: quem ofende pela cor, paga pelo crime.

*Nota de edição: Inicialmente foi divulgado a matéria, (título) como se a condenação fosse por Crime de Racismo, ao detectar o equívoco, prontamente foi efetuado a edição para Injúria Racial. 

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O caso teve origem em um processo administrativo disciplinar (PAD nº 5055/2025) instaurado pela Câmara Municipal de Ji-Paraná, que resultou na aprovação unânime do Decreto Legislativo nº 371/2025, formalizando a perda do mandato.

Decisão de primeiro grau negou liminar

O primeiro pedido para suspender os efeitos da cassação foi apresentado à Justiça local, por meio de mandado de segurança. Em decisão datada de 8 de agosto de 2025, o juiz Eliezer Nunes Barros, da 1ª Vara Cível de Ji-Paraná, negou a liminar solicitada pela defesa de Fonseca.

Na ocasião, o magistrado considerou que não havia indícios de ilegalidade ou de violação ao direito de defesa no processo conduzido pelo Legislativo.

“Não se constata, ao menos neste momento, a existência de elementos suficientemente robustos a justificar a concessão da medida liminar”, registrou o juiz ao indeferir o pedido .

T0-RO confirma a decisão e mantém cassação

Inconformado com a decisão de primeiro grau, o ex-vereador recorreu ao Tribunal de Justiça de Rondônia por meio de agravo de instrumento, pedindo sua reintegração imediata ao cargo.

O pedido também foi negado em decisão assinada pelo desembargador Adolfo Theodoro Naujorks Neto, relator do processo na 1ª Câmara Especial do TJ-RO, em 23 de outubro de 2025.

O magistrado ressaltou que a suspensão dos efeitos do decreto legislativo esgotaria o mérito da ação principal, o que é vedado pela legislação processual, além de destacar que Fonseca teve ampla defesa garantida durante toda a tramitação do processo de cassação.

“Não se verifica, ao menos por ora, a ocorrência de violação manifesta ao devido processo legal ou ao contraditório que autorize a suspensão imediata dos efeitos do ato de cassação”, destacou o relator.

Câmara reafirma legalidade do processo

O processo que levou à cassação de Fonseca foi conduzido pela Câmara Municipal de Ji-Paraná, sob a presidência de Marcelo José de Lemos.

A Comissão Processante responsável pela investigação foi formada pelos vereadores Wanderson Cândido de Araújo (presidente), Weslei da Silva Brito (relator) e Edison Fidelis de Souza Júnior (membro).

Após análise das provas e oitivas, o relatório final foi aprovado por unanimidade em plenário, resultando na cassação definitiva do mandato.

Situação atual

Com as duas decisões liminares negadas — tanto na 1ª Vara Cível de Ji-Paraná quanto no Tribunal de Justiça de Rondônia —, o ex-vereador permanece cassado e afastado da Câmara Municipal.

O mandado de segurança segue para julgamento do mérito, ainda sem data definida, mas as decisões judiciais até o momento confirmam a validade da cassação aprovada pelo Legislativo.

A sentença foi proferida nesta terçafeira (21) pela 1º Vara Cível de São Paulo, sob relatoria do juiz Cassio Pereira Brisola. O magistrado determinou que Dantas pague indenização de R$ 50 mil a cada um dos pais da criança, totalizando R$ 100 mil, além das custas processuais e honorários advocatícios. A decisão ainda é passível de recurso. 

O caso teve origem em junho, quando Ana Paula Siebert publicou nas redes sociais uma foto da filha usando uma bolsa de grife avaliada em cerca de R$ 14 mil. Nos comentários da postagem, Marcos Dantas escreveu "só guilhotina...”, em referência ao método de execução usado na Revolução Francesa. 

A declaração gerou grande indignação entre internautas, que criticaram a atitude do professor. Roberto Justus reagiu de imediato, classificando a mensagem como “repugnante” e informando que tomaria medidas judiciais contra o autor da publicação. 

Na sentença, o juiz Brisola afirmou que a manifestação de Dantas "extrapola os limites da liberdade de expressão”, configurando discurso de ódio e incitação à violência. 

“Afirmar que alguém deve ser enviado para a guilhotina corresponde ao desejo de vê-la morta. A mensagem do requerido objetivamente exteriorizou o desejo de atentar contra a vida dos autores”, escreveu o magistrado. 

O juiz também pontuou que, mesmo que o professor discordasse do estilo de vida da família, “lhe é vedado ofender, muito menos pregar o fim da existência deles”. 

Em outro trecho da decisão, Brisola destacou que “a mensagem do requerido deve ser reconhecida como discurso de ódio por recomendar a pena capital para os autores, em razão de simples postagem em rede social, revelando extremo desprezo pela condição humana e lesão aos direitos da personalidade deles”. 

A condenação é considerada uma das primeiras decisões judiciais no Brasil a reconhecer discurso de ódio direcionado a uma criança em ambiente digital. 

Jornal da Cidade On Line

A decisão determinou a remoção imediata de todas as postagens ofensivas e proibiu novas publicações que atentem contra a imagem, honra e dignidade da família. Também estão vedados o uso de montagens vexatórias, apelidos jocosos e emojis depreciativos. O descumprimento resultará em multa diária de R$ 500 e até na exclusão das redes sociais da acusada.

A Justiça foi clara ao afirmar que Simone ultrapassou o direito à liberdade de expressão, passando a influenciar seus seguidores com distorções sobre decisões judiciais, estimulando o ódio e a desinformação.

Simone foi portariada do ex-prefeito, atuando dentro de um governo que deixou uma herança de dívidas, obras paradas e caos administrativo. Agora, tenta culpar o prefeito atual pelos problemas que nasceram justamente do grupo político que ela serviu.

A decisão judicial representa mais do que um limite imposto pela Justiça. É um lembrete de que a política precisa de razão e responsabilidade, não de ataques histéricos de quem confunde oposição com perseguição pessoal.

Embora Frei Chico ocupe o cargo de vice-presidente do Sindnapi, ele não é investigado no inquérito. A decisão atinge o atual presidente, Milton Baptista de Souza Filho — conhecido como Milton Cavalo —, e o espólio do ex-presidente João Batista Inocentini (João Feio), que morreu em 2023.

Segundo Mendonça, há indícios consistentes de que o sindicato teria formado uma organização criminosa com o objetivo de lesar aposentados e pensionistas. A suspeita é de que o grupo tenha realizado descontos sem autorização dos segurados e lavado o dinheiro obtido para ocultar sua origem.

As movimentações financeiras sob suspeita ocorreram entre 2021 e janeiro de 2025. Relatórios da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam operações atípicas ligadas ao sindicato, incluindo transferências para empresas de fachada e familiares de dirigentes.

Operação “Sem Desconto”

A decisão do STF integra a nova fase da operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga fraudes em descontos indevidos em aposentadorias e benefícios do INSS. O valor bloqueado corresponde ao total de descontos irregulares feitos pela entidade no período apurado.

Além do bloqueio, o ministro André Mendonça também determinou a quebra dos sigilos fiscal e bancário do sindicato e de seus dirigentes desde o ano de 2020.

Defesa alega colaboração e nega irregularidades

Em nota publicada nas redes sociais, o Sindnapi afirmou estar “colaborando integralmente com todas as investigações” e garantindo às autoridades o acesso a documentos e informações necessárias.

A defesa do sindicato informou que ainda não teve acesso ao inquérito policial, mas rejeitou as acusações de prática de crimes e de descontos indevidos.

Silêncio na CPMI do INSS

Na semana passada, durante depoimento à CPMI do INSS, o presidente do Sindnapi, Milton Cavalo, optou por permanecer em silêncio diante das perguntas dos parlamentares, recorrendo ao direito constitucional de não se autoincriminar.

Ele respondeu apenas ao deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo na comissão, confirmando o cargo de Frei Chico como vice-presidente da entidade.

Resumo dos principais pontos:

• STF bloqueou R$ 390 milhões em bens e valores do Sindnapi;

• Frei Chico, irmão de Lula, é vice-presidente, mas não é investigado;

• Há indícios de organização criminosa e lavagem de dinheiro;

• A operação faz parte da “Sem Desconto”, da Polícia Federal;

• O sindicato nega irregularidades e diz colaborar com as autoridades.

Vista Pátria 

De acordo com a matéria, o desgaste emocional teria motivado a reflexão. Citado texto do portal afirma que, assim como Barroso, a ministra teria buscado apoio em práticas espirituais alternativas como forma de equilibrar corpo e mente.

A publicação também associa à ministra a revogação de visto americano e ao receio de se tornar alvo da Lei Magnitsky, dado que sua permanência no Brasil impediria a migração para o exterior em caso de restrições financeiras decorrentes de sanções.

Ainda segundo o texto, Cármen Lúcia teria apoiado, informalmente, lobistas que defendem que a vaga deixada por Barroso seja ocupada por uma mulher.

Conexão Política 

Visivelmente embriagado, William também enviava mensagens inadequadas à vizinha que estava na frente da sua residência, acompanhada de outra pessoa que teria filmado a conduta inconvenientes e de importunação sexual por parte do vereador. 

Ante os fatos, uma guarnição da Polícia Militar compareceu ao local, fazendo a detenção de William e conduzindo este para a UNISP para providências por parte da autoridade policial.

Diante da grande repercussão, por se tratar de uma pessoa pública, William Cândido de Souza, protocolou, ainda no final da tarde deste sábado (11), um pedido de afastamento do mandato na Câmara de Vereadores de Ji-Paraná, conforme previsto no regimento interno da Casa. O afastamento, que pode durar até 120 dias, será sem remuneração, e os assessores do vereador serão exonerados durante o período. A justificativa apresentada no pedido é a necessidade de tratar de assuntos pessoais relacionados à sua defesa em um processo judicial.

Pois William Cândido já enfrenta graves acusações e será réu em um julgamento marcado para este mês de outubro. Ele é acusado de crimes descritos no Código Penal, relacionados a abuso sexual contra menor. A denúncia foi recebida pela Justiça, que dará prosseguimento aos atos processuais, podendo culminar em uma condenação. 

A Mesa Diretora da Câmara deve analisar o pedido de afastamento nos próximos dias, assim como pode instaurar um pedido de cassação, enquanto a população aguarda os desdobramentos do processo judicial.

O julgamento, previsto para este mês, será um marco decisivo para o futuro político e jurídico do vereador.

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O órgão norte-americano declarou que o ex-assessor do então presidente Jair Bolsonaro, Filipe Martins, não entrou no país norte-americano em 30 de dezembro de 2022.

Logo após a disseminação da notícia, Chiquini publicou em seu perfil na rede social X um vídeo sobre o assunto e escreveu a legenda:

– "Tá vindo prisão para autoridades brasileiras! Urgente: Novidade no processo do Filipe Martins nos nos EUA. Vem aí prisão para autoridades brasileiras que usaram documento falso para prender Filipe Martins."

Pleno News 

A decisão, comunicada em sessão plenária, abre vaga para indicação do presidente Lula. Barroso, que poderia ficar até 2033, citou "novos rumos" e negou relação com pressões políticas, mas sabe-se do seu temor em relação à Lei Magnitsky, que sancionou o ministro nos EUA por violações de direitos.

A fala polêmica

Em 2022, Barroso foi gravado sem saber, dizendo: "Eleição se ganha, se toma!". A frase, em reunião com juristas, foi vista como ativismo judicial, e gerou muita desconfiança sobre a lisura das apurações em período eleitoral.

Barroso teve também seu nome vinculado à agência americana USAID que enviou dinheiro para o Brasil no intuito de manipular a opinião pública.

A oposição, como Carlos Jordy (PL-RJ), ironiza: "Barroso foge da Magnitsky após manchar o STF".

Apesar que nada impede de Barroso ser sancionado pela Magnitsky, assim como os demais da primeira turma que votaram pela condenação de Bolsonaro.

Cotados para a vaga

Lula avalia nomes para a sucessão, com sabatina no Senado entre eles estão:

- Jorge Messias (AGU): Favorito, leal a Lula, ex-OAB-DF.

- Rodrigo Pacheco (PSD-MG): Ex-presidente do Senado, próximo a Gilmar Mendes.

- Bruno Dantas (TCU).

- Vinícius Carvalho (CGU).

Barroso sai com legado controverso e vergonhoso.

- É hora de mostrar a verdade sobre a destruição dos direitos no Brasil e partir para a defesa real da democracia. Jair Bolsonaro está preso de forma ilegal, assim como tantos outros inocentes. Enquanto isso, a imprensa e a organização escolhem quem pode ser a 'direita permitida', criando fantoches para controlar a oposição. 

- Defender a verdade e denunciar os abusos é estar, de fato, ao lado da democracia e da direita. O resto não passa de blá-blá-blá para enganar e servir ao jogo do sistema. Cobrar firmeza e coerência não é desunião - é exigir que se revele o verdadeiro caráter de quem diz defender o povo, sem conchavos sofisticados que apenas perpetuam a farsa."

Tagliaferro está na Itália ao menos desde o mês de julho. Ele teve de deixar o Brasil após se tornar alvo de investigação da Polícia Federal. O ex-assessor foi denunciado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por causa dos vazamentos. Com base na denúncia, Moraes solicitou à Itália a sua extradição para responder ao processo no Brasil.

Tagliaferro migrou rapidamente da condição de acusador para acusado, enquanto o país ignora o teor de suas graves denúncias contra Alexandre de Moraes.

O tribunal corresponde à segunda instância na região da cidade de Torano Castello, onde ele passou a morar. Faz parte da província de Cosenza, na região da Calábria.

No documento, o tribunal apontou que as acusações contra Tagliaferro já tinham se tornado públicas e ele não tentou fugir de sua residência atual para se esconder. Com isso, os magistrados consideraram que não era necessário decretar a prisão e determinaram algumas medidas cautelares para que ele não saia do país.

Dentre elas, Tagliaferro teve que entregar seu passaporte e informar um horário no qual sempre estará em sua residência, para que os policiais possam realizar uma averiguação do seu domicílio. O ex-assessor também ficou proibido de deixar a cidade sem autorização judicial.

- A exigência de permanecer dentro dos limites do país, juntamente com a proibição de sair do país, parece ser uma medida necessária e suficiente para evitar o risco de novas remoções, bem como proporcional à extensão dos fatos – diz a ordem da Justiça italiana.

Em nota, a defesa de Tagliaferro classificou como “arbitrária” a ordem judicial do Brasil.

Plano News 

Com palavras firmes, ele declarou a nulidade absoluta do processo e a incompetência do STF para conduzi-lo, revelando a fragilidade jurídica das decisões tomadas até aqui.

A nulidade da delação e a pressa incomum

Segundo Fux, a delação do tenente-coronel Mauro Cid, peça central da acusação, é nula e não pode sustentar qualquer condenação. Ele ressaltou que o julgamento segue um ritmo anormal: enquanto o caso do Mensalão levou anos até o julgamento, este foi conduzido com pressa inédita, sem garantir à defesa o acesso completo às provas.

Essa conduta, afirmou o ministro, fere princípios básicos da Justiça, como o direito à ampla defesa e ao devido processo legal.

Críticas à atuação política de Moraes

De forma indireta, mas incisiva, Fux expôs as decisões de Alexandre de Moraes como abusos de poder. Ele apontou que medidas marcadas por censura, perseguição e ausência de base legal não correspondem ao papel de um juiz constitucional.

Fux ainda destacou que o STF chegou a alterar regras processuais após os fatos para permitir o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Para o ministro, essa prática afronta a garantia do juiz natural e viola o próprio artigo 102 da Constituição, que delimita as competências da Corte.

Precedentes e contradições do STF

O voto também escancarou a contradição da Corte ao citar o caso do ex-presidente Lula. Na época, o STF anulou o processo por incompetência relativa. Para Fux, se houve anulação antes por motivo menor, a incompetência absoluta neste caso é ainda mais grave e não pode ser ignorada.

Ele defendeu que a interpretação restritiva do foro privilegiado deve prevalecer, alinhada ao princípio republicano que rejeita tratamentos desiguais sem base constitucional.

Um marco contra os abusos de poder

“Concluo pela incompetência absoluta do Supremo Tribunal Federal. Impõe-se a declaração de nulidade absoluta de todos os atos”, afirmou o ministro, reforçando que Bolsonaro e outros réus estão sendo julgados por um tribunal sem autoridade constitucional para tal.

O voto de Fux foi recebido como um marco por críticos do processo, que classificam o julgamento como um espetáculo político em vez de um ato de Justiça. Para muitos, o ministro “honrou a toga” ao defender a Constituição diante de uma Corte cada vez mais usada como instrumento de perseguição.

News Atual 

No início de seu voto, na análise das questões preliminares das defesas, Fux destacou que nenhum dos réus tinha prerrogativa de foro e não estavam mais em seus cargos quando foram denunciados. Fux também apontou que, ainda que o caso fosse analisado no STF, ele deveria ter sido julgado pelo Plenário e não pela Primeira Turma.

– Ao rebaixar a competência original do Plenário para uma das turmas, estaríamos silenciando as vozes de ministros que poderiam esterilizar a formar de pensar sobre os fatos a serem julgados nesta ação penal. A Constituição Federal não se refere às Turmas, ela se refere ao plenário e seria realmente ideal que tudo fosse julgado pelo plenário do STF com a racionalidade funcional – apontou.

Fux também falou sobre a preliminar de cerceamento da defesa. No pedido, os advogados alegaram a enorme quantidade de dados a serem analisados e a pouca quantidade de tempo para analisá-los. O magistrado reconheceu o “tsunami” de informações disponíveis a serem analisados pelas defesas em um tempo exíguo.

– Eu não sou um expert nesse assunto, mas a quantidade [de arquivos] chega a 70 terabytes. Fui pesquisar isso e nem acreditei, são bilhões de páginas. E apenas em 30 de abril de 2025, portanto mais de um mês após o recebimento da denúncia e menos de 20 dias antes da oitiva das testemunhas, foi proferida a decisão deferindo o acesso à integra de mídias dos materiais apreendidos na fase investigativa – disse.

Pleno News 

– Justiça não é vingança. Estamos com você, Bolsonaro – diz a imagem reforçando a defesa do devido processo legal e de um Judiciário idôneo, imparcial.

Segundo os organizadores, a iniciativa busca alertar a sociedade para a necessidade de preservar a Justiça como instrumento de equilíbrio, e não como mecanismo de perseguição.

– Queremos reafirmar nosso compromisso com o Estado de Direito e a democracia. Justiça não pode ser confundida com retaliação política – afirma o Movimento dos Advogados de Direita Brasil.

Os outdoors já estão instalados em diferentes pontos de Brasília e Goiânia, ampliando a visibilidade da mensagem e estimulando o debate público sobre os rumos do país.

Pleno News 

O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.

A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.

Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.

A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.

Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.

A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.

A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

– A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso – justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ).

A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.

Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.

Em 2021, a Câmara dos Deputados rejeitou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que instituía a obrigatoriedade do voto impresso.

*Com informações da Agência Brasil

Principais pontos da decisão

• Sentenças estrangeiras só terão validade após homologação do STF ou por tratados internacionais.

• Estados e municípios ficam proibidos de mover ações em tribunais no exterior sem autorização judicial.

• Empresas e bancos no Brasil não poderão cumprir ordens internacionais sem aval do Supremo.

Contexto da decisão

A decisão surgiu após uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestava a legitimidade de municípios brasileiros em processar empresas no exterior. O caso teve destaque com as ações de ressarcimento do desastre de Mariana, ainda em tramitação na Justiça da Inglaterra.

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky — aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes —, Dino afirmou que o Brasil vem sendo alvo de “sanções e ameaças externas” que buscam impor restrições a autoridades nacionais.

Impacto para empresas e instituições financeiras

Flávio Dino também determinou que empresas, bancos e entidades do setor financeiro fiquem proibidos de executar ordens vindas do exterior sem validação do STF. O ministro notificou o Banco Central e a Febraban para assegurar o cumprimento da medida.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que atuem no país”, destacou Dino em sua decisão.

Pressão internacional sobre o Brasil

A medida ocorre em meio ao aumento da pressão de governos estrangeiros contra autoridades brasileiras. Entre as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, estão:

• Bloqueio de bens e contas bancárias;

• Restrições financeiras envolvendo bancos americanos;

• Proibição de entrada de autoridades brasileiras em território norte-americano.

Diante desse cenário, o STF reforça que qualquer imposição externa só terá efeito se passar pelo crivo da Justiça brasileira.

News Atual 

A possível saída de Barroso, que anteciparia em sete anos e meio sua aposentadoria compulsória (prevista para 2033), ocorre em um contexto de temor de sanções internacionais, como as previstas pela Lei Magnitsky dos EUA, que pune violações de direitos humanos e atos antidemocráticos. 

Barroso, que possui fortes vínculos com os Estados Unidos — incluindo imóveis em Miami e temporadas acadêmicas em Harvard —, seria particularmente vulnerável a tais medidas.

O comentarista Rodrigo Constantino, em publicação no X, ironizou a possível saída de Barroso, sugerindo que o ministro também “mereceria uma Magnitsky”. A declaração reflete críticas de setores que veem a atuação do STF como controversa. 

A decisão, se confirmada, pode intensificar o debate sobre o futuro do STF em um momento de polarização política e pressão internacional.

E com certeza qualquer nova indicação de Lula terá muita resistência no Senado, visto a atuação política de Ministros do STF.

Moraes destacou que seguirá o rito processual do STF, julgando todos os réus por suposta tentativa de golpe ainda neste semestre, sem se intimidar por ameaças. 

Por outro lado, o jornalista Valdo Cruz, da GloboNews, informou que bancos já bloquearam os cartões de crédito internacionais de Moraes por precaução, temendo represálias dos EUA. 

Após consultas a escritórios de advocacia, as instituições entenderam que a ordem executiva de Trump, embora genérica, proíbe operações em dólar ou com bandeiras internacionais, mas permite transações em real. 

Assim, cartões com bandeiras americanas foram bloqueados, enquanto operações em real, como contas bancárias no Brasil, permanecem liberadas. 

Cruz alertou que a situação pode escalar, caso Trump decida sancionar bancos brasileiros com operações nos EUA, como o Banco do Brasil.

Com informações de Pleno News 

Segundo Moraes, “inexiste qualquer proibição” para que Bolsonaro fale à imprensa. No entanto, o magistrado reforçou que há restrição quanto ao uso direto ou indireto das redes sociais. “A restrição à utilização das redes sociais não pode ser burlada por esquemas espúrios, que, pretendendo manter veiculações por ‘milícias digitais’, apoiadores políticos ou outros investigados, continuem a propagar os mesmos atos ilícitos”, escreveu.

A manifestação de Moraes ocorreu no contexto de uma decisão em que optou por não converter as medidas cautelares em prisão preventiva. Apesar disso, o ministro fez um alerta ao ex-presidente.

“Por se tratar de irregularidade isolada, sem registros de novos descumprimentos, e diante da alegação da defesa sobre a ausência de intenção, deixo de converter as medidas em prisão preventiva. Contudo, se houver nova infração, a conversão será imediata”, afirmou, com base no artigo 312, § 1º, do Código de Processo Penal.

A defesa de Bolsonaro respondeu dentro do prazo de 24 horas e garantiu que o ex-presidente tem cumprido rigorosamente as determinações judiciais. “O embargante não postou, não acessou suas redes sociais e nem solicitou a terceiros que o fizessem”, destacou a equipe jurídica.

Quanto a conteúdos publicados por apoiadores ou outros perfis, os advogados sustentaram que Bolsonaro não pode ser responsabilizado. “A replicação por terceiros constitui um desdobramento incontrolável das dinâmicas digitais e, portanto, alheio à vontade do embargante”, alegaram.

A defesa acrescentou que entrevistas podem ser retransmitidas ou transcritas nas redes sociais por usuários independentes, sem qualquer envolvimento do entrevistado. Para os advogados, punir Bolsonaro por esse tipo de ação equivaleria a um cerceamento indevido da liberdade de expressão.

News Atual 

À época, em setembro de 2018, uma autorização inicial foi dada pelo então ministro Ricardo Lewandowski, que viu como censura prévia a negativa da Justiça Federal em Curitiba a entrevistas do petista aos jornalistas Florestan Fernandes Júnior (El País) e Mônica Bergamo (Folha de S.Paulo). No entanto, o então vice-presidente do STF, Luiz Fux, derrubou a decisão, alertando que declarações de Lula poderiam influenciar nas eleições de 2018.

Meses depois, em abril de 2019, com o processo eleitoral já encerrado, o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, revogou a proibição imposta por Fux, sob o argumento de que a medida havia transitado em julgado e, portanto, perdido objeto.

– Operado, portanto, o trânsito em julgado da ação principal, que foi objeto questionamento neste incidente, há de se reconhecer a perda superveniente de objeto, atingindo, por consequência, os efeitos da liminar anteriormente deferida em toda sua extensão – disse Toffoli, na ocasião.

No cenário atual, porém, o mesmo STF que liberou entrevistas políticas a Lula, condenado por corrupção, hoje mantém severas restrições à liberdade de expressão e locomoção de Jair Bolsonaro — mesmo sem qualquer condenação definitiva. Em decisão proferida nesta segunda-feira (21), por exemplo, o ministro Alexandre de Moraes determinou a proibição de que o líder conservador conceda entrevistas.

Pleno News 

Visivelmente exaltado diante da conjuntura, Jair Bolsonaro levantou a calça e mostrou o símbolo de sua humilhação, empreendida pelo magistrado da Suprema Corte.

– Não roubei os cofres públicos, não desviei recursos públicos, não matei ninguém, não trafiquei ninguém. Isso aqui é o símbolo da máxima humilhação. Aqui, uma pessoa inocente, uma covardia que estão fazendo com ex-presidente da República. Nós vamos enfrentar a tudo e a todos. O que vale pra mim é lei de Deus – declarou Bolsonaro.

Pleno News 

Segundo o documento, a equipe técnica do TCE identificou “conduta antieconômica” do gestor do contrato à época, Juliano Joel Ruis Nogueira, que direcionou cotações de pneus a empresas de outro estado — Várzea Grande, Mato Grosso — preterindo, sem justificativa plausível, 35 empresas credenciadas localizadas em Ji-Paraná. O resultado foi a aquisição de pneus com sobrepreço que chegou a 99% em relação aos valores praticados anteriormente pelo próprio município.

A decisão impôs imputação de débito solidário a Juliano Nogueira e à empresa Jean Cardoso da Silva ME, totalizando R$ 212.235,06 em valores históricos, que corrigidos até abril de 2024 já alcançam R$ 248.379,74. O gestor ainda foi multado em R$ 16.200,00 por violar os princípios da economicidade, legalidade e interesse público.

Além de punir os responsáveis, o TCE determinou que a atual gestão do prefeito Affonso Cândido tome providências imediatas, com apoio da Controladoria Geral do Município, para monitorar a execução contratual e evitar novas perdas ao erário. A decisão também ordena o envio de cópia ao Ministério Público do Estado e ao Ministério Público de Contas.

Essa nova condenação se soma a outras fiscalizações que vêm evidenciando o descaso e as irregularidades que marcaram a administração Isaú Fonseca, reiterando o papel técnico e corretivo do Tribunal de Contas na defesa do interesse público e da boa aplicação dos recursos municipais.

Ele destacou que votou pela manutenção do artigo 19, que exige ordem judicial antes de remover conteúdo nas redes, mas foi vencido por 8 a 3 e vê isso como exemplo de arbitramento judicial.

Segundo Mendonça, assuntos como políticas públicas e regulação digital deveriam ser definidos pelo Congresso ou Executivo, não decididos pelo Supremo.

Ele se posicionou como minoria na Corte, mencionando voto divergente em decisões onde o STF teria extrapolado a função constitucional.

Para ele, é fundamental respeitar o princípio da separação de poderes, evitando que juízes tomem decisões que cabem a representantes eleitos.

@aliancacombolsonaro

A decisão levou em conta uma falha processual: no momento da intimação para corrigir irregularidades, não havia advogado constituído nos autos, o que invalidaria a notificação feita pelo Diário da Justiça. Além disso, novos documentos foram apresentados, comprovando movimentações financeiras que não constavam inicialmente nos autos. 

Com a anulação, a Justiça concedeu três dias para que o partido apresente uma prestação de contas retificadora, 

identifique o tesoureiro responsável e junte a procuração ao processo. Após isso, os documentos serão analisados tecnicamente e pelo Ministério Público Eleitoral. 

A reprovação anterior havia resultado na suspensão de repasses do Fundo Partidário ao diretório municipal. Agora, com o processo reaberto, a situação será reavaliada pela Justiça Eleitoral. 

Fonte: Fronteira 

A fala, contudo, contraria frontalmente os autos do processo 00514/23 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO). Em decisão unânime proferida no Acórdão APL-TC nº 00052/25, o TCE reconheceu a prática de nepotismo por parte do então prefeito Isaú Fonseca, ao nomear sua companheira, Hunaide Horitham dos Santos, para cargo comissionado na Procuradoria-Geral do Município.

A decisão foi categórica:

 • Isaú Fonseca foi multado em R$ 18.792,00;

 • Hunaide Horitham dos Santos foi multada em R$ 16.200,00;

 • Além disso, foi determinada a devolução de R$ 27.333,00 aos cofres públicos, valor pago indevidamente à servidora nomeada sem comprovação de trabalho prestado.

O tribunal verificou que a servidora sequer utilizava os sistemas internos da prefeitura, acumulando apenas 164 registros em sete meses de nomeação, o que demonstra uso esporádico e ausência de efetiva contraprestação laboral. As folhas de ponto, por sua vez, foram classificadas como “britânicas”, por apresentarem entradas e saídas idênticas todos os dias — uma prática considerada fraudulenta.

Portanto, a tentativa do vereador Welinton Fonseca de negar os fatos não resiste à realidade processual. Ainda que, segundo o parlamentar transita na justiça um recurso intitulado Embargos de Declaração que pode mudar a decisão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

A condenação de seu pai e de sua madrasta é pública, documentada e baseada em provas robustas apresentadas por órgãos técnicos e pelo Ministério Público de Contas.

A decisão judicial teve como base uma série de irregularidades apontadas pela análise técnica do Tribunal Regional Eleitoral e confirmadas pelo Ministério Público Eleitoral. Segundo a sentença, Isaú e o diretório municipal do União Brasil declararam não ter movimentado recursos durante a campanha – nem receitas, nem despesas –, mas a Justiça identificou movimentações não informadas, além de contas bancárias ativas em nome do partido que não foram declaradas.

Entre as inconsistências, duas notas fiscais eletrônicas chamaram atenção: uma de R$ 150,00, emitida pela empresa Digital Lock Serviço de Certificação Digital Ltda., e outra no valor de R$ 62.300,00, em nome da C B Nery Produções & Eventos. Ambas constavam em sistemas oficiais, mas não foram incluídas na prestação de contas.

A situação se agravou com a descoberta de cinco contas bancárias da Caixa Econômica Federal ligadas ao CNPJ partidário, todas omitidas nos documentos entregues. Também não foram apresentados extratos bancários definitivos, documentos fiscais que comprovassem os gastos, nem a procuração de advogado ou a identificação do responsável pela tesouraria do partido.

Em 5 de maio de 2025, o diretório municipal do União Brasil foi intimado a corrigir as falhas e apresentar justificativas no prazo de três dias. O prazo expirou sem resposta, o que levou ao parecer técnico final recomendando a desaprovação das contas. O Ministério Público Eleitoral acompanhou o entendimento, destacando a gravidade das omissões.

A juíza afirmou que a ausência de manifestação impossibilitou a análise da veracidade e regularidade das informações prestadas e, por isso, a Justiça Eleitoral não poderia aprovar nem mesmo com ressalvas. “As irregularidades comprometem a análise integral das contas e violam os princípios da transparência e da confiabilidade”, escreveu na decisão.

Com base no artigo 74, inciso II, da Resolução TSE nº 23.607/2019, a Justiça Eleitoral desaprovou as contas de Isaú Fonseca e do União Brasil em Ji-Paraná. Como sanção, o partido ficará impedido de receber cotas do Fundo Partidário no exercício de 2025. 

Fonte: Rondônia Dinâmica

Intitulado “Direito, Mídia e Ideologia”, o TCC discute a influência dos meios de comunicação de massa nas sociedades, seu papel na formação da opinião pública e sua relação com o ordenamento jurídico e os sistemas de pensamento político. Tudo de acordo com uma interpretação marxista clássica, como aponta a advogada Anne Dias, comentarista política do programa “Café com Gazeta”, do canal da Gazeta do Povo no YouTube.

“Com esse histórico, não surpreende o viés da sentença”, afirma Anne, referindo-se à orientação e influência de Mauro Iasi no TCC de Barbara Iseppi. Segundo ela, o texto de 2006 apresenta uma “leitura do mundo dividido entre opressores e oprimidos, onde até a imprensa é vista como inimiga da justiça social”.

Essa visão, diz Anne, reaparece com clareza na sentença sobre Léo Lins. De acordo com a comentarista, a juíza trata o humor como ferramenta de manutenção das “hierarquias sociais” e divide a sociedade em sistemas de opressão — racismo, classismo, machismo. “Como se tudo fosse uma luta permanente entre opressores e vítimas. Isso não é julgamento, é ativismo”, afirma.

Anne Dias também chama a atenção para um trecho em que a magistrada comenta o conceito jurídico de animus jocandi — a intenção de fazer humor, geralmente capaz de excluir o crime de injúria.

Segundo Iseppi, “a expressão latina que se refere à intenção de causar humor ou diversão é de uma época em que piadas ‘politicamente incorretas’, com referências a uma lista sem fim de vítimas (negros, membros da comunidade LGBTQIA+, judeus, muçulmanos, católicos, ateus, loiras, deficientes, gordos) eram admitidas/toleradas sob o fundamento da liberdade ilimitada do humor”.

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Para Anne, a juíza afirma, no recorte acima, que esse tipo de piada era aceito no passado, porém deixou de ser porque o “clima social” mudou. E assim a sentença sugere que cabe ao Judiciário se adaptar a essa nova sensibilidade coletiva. “É a cultura do cancelamento virando jurisprudência”, diz.

Fonte: cearaantenado.com.br

Entre as irregularidades identificadas estão a abertura de créditos adicionais sem autorização da Câmara, despesas realizadas sem empenho ou contrato, distorções nos registros contábeis e patrimoniais, falhas no cumprimento de metas fiscais e omissões em sistemas obrigatórios de controle como o Banco de Preços em Saúde e o SINAPSE.

O Tribunal também apontou descumprimento de determinações anteriores, aumento de despesa com pessoal em período proibido por lei e ausência de justificativas técnicas para alterações orçamentárias. Isaú foi formalmente notificado e terá 30 dias para apresentar defesa.

O processo ainda cita o ex-prefeito interino Joaquim Teixeira dos Santos e prevê manifestação do atual prefeito, Affonso Cândido, sobre recomendações técnicas voltadas ao aperfeiçoamento da gestão patrimonial e orçamentária do município.

A decisão será encaminhada para manifestação da unidade técnica e do Ministério Público de Contas antes do parecer final.

A contratação teve origem na adesão à Ata de Registro de Preços n.º 009/2022, oriunda da Concorrência Pública n.º 001/2022 do Consórcio Intermunicipal CIMNOROESTE, sediado no município de Águia Branca, Espírito Santo. A Corte entendeu que o objeto contratado era incompatível com o sistema de registro de preços, o que infringiu o artigo 46 da Lei de Licitações e Contratos, além de outras normas previstas em decretos federais e pareceres do próprio TCE-RO.

O relator do processo, conselheiro Paulo Curi Neto, votou pela aplicação de cinco multas ao ex-prefeito Isaú Fonseca, cada uma no valor de R$ 1.814,40, totalizando R$ 9.072,00. As penalidades referem-se à autorização e assinatura do contrato em desacordo com exigências legais quanto à forma de contratação, ausência de justificativas adequadas, falta de comprovação de viabilidade financeira e operacional da adesão e insuficiência na análise comparativa de preços de mercado.

Além de Fonseca, foram sancionados outros ex-gestores da Prefeitura. O ex-secretário de Planejamento, Pedro Cabeça Sobrinho, foi multado em R$ 8.100,00, também por participar da aprovação e assinatura do contrato com as mesmas inconsistências técnicas e jurídicas.

A decisão estendeu sanções à equipe técnica responsável pela elaboração do projeto básico, que subsidiou a contratação. Os engenheiros civis Bárbara Moreira Cecílio, Juyllian Carolaine Correia Silvestre, Edward Luis Fabris e a arquiteta Iza da Costa Almeida foram multados individualmente em R$ 3.240,00 cada.

Os pareceres jurídicos emitidos à época também foram alvo de penalidade. A então procuradora municipal Sirlene Muniz Ferreira e o ex-procurador geral Ricardo Marcelino Braga foram multados, cada um, no valor de R$ 4.860,00 por emitirem pareceres favoráveis à adesão à ata de registro de preços sem os devidos fundamentos legais.

Mesmo com a declaração de ilegalidade do contrato, o TCE decidiu não pronunciar sua nulidade, levando em consideração a execução integral do objeto e a inexistência de dano ao erário. A medida foi justificada com base no princípio da segurança jurídica e proporcionalidade.

O atual prefeito de Ji-Paraná, Affonso Cândido (PL), que venceu Isaú Fonseca nas eleições municipais de 2024, foi alertado pela Corte para que observe os trâmites legais nos futuros processos de contratação e prorrogação contratual. Também foi recomendado que o gestor tome medidas corretivas para evitar a reincidência de falhas similares.

O TCE fixou o prazo de 30 dias, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico, para que os responsáveis efetuem o pagamento das multas, sob pena de execução judicial. A decisão também será comunicada ao Ministério Público de Contas, à Secretaria-Geral de Controle Externo e à atual administração municipal.

Fonte: Rondoniadinamica

Desde a fala de Rubio, a cúpula do STF aguardava uma reação do presidente Lula. Como resultado, o chefe do Executivo pediu ao ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, para negociar a questão e manter o governo informado.

Segundo fontes do poder Executivo, o Itamaraty intensificou o diálogo com o governo dos EUA em “níveis altos”. Além disso, o Ministério de Relações Exteriores abriu um canal de comunicação com o Supremo para manter os magistrados atualizados sobre a questão. Na avaliação do Itamaraty, uma eventual sanção a Moraes configuraria tentativa de interferência no governo brasileiro e uma afronta ao Judiciário.

Segundo informações colhidas pelo jornal O Globo, a percepção no governo, no entanto, é que o tema está sendo conduzido na esfera diplomática e está evoluindo “dentro da normalidade”. A avaliação, porém, é que não há como prever se os esforços renderão resultados, pois independentemente das articulações, a decisão final sobre a sanção pertencerá ao presidente Donald Trump.

ENTENDA

O secretário de Estado norte-americano Marco Rubio afirmou, no último dia 21, que os Estados Unidos estão considerando a imposição de sanções contra Moraes. A possibilidade foi levantada durante uma audiência no Congresso. Na ocasião, o deputado republicano Cory Mills, questionou se o país cogita a aplicação da chamada Lei Magnitsky contra Moraes.

A legislação em questão permite aos EUA a imposição de sanções a autoridades estrangeiras acusadas de corrupção ou violação de direitos humanos, incluindo o congelamento de bens em território norte-americano e a proibição de entrada no país.

– Isso está sendo analisado agora e há uma grande possibilidade de que isso aconteça – respondeu Rubio.

O jurista e advogado do Ji-Paraná News, André Marsiglia, negou que a Lei Magnitsky viole a soberania brasileira. Em explicação publicada no X, o advogado constitucionalista elucidou que essa legislação “não interfere nas decisões judiciais internas do país, não impede o funcionamento das instituições, não invade o território, não modifica leis”.

– Ela sanciona a autoridade violadora com base nas leis dos EUA e dentro do território deles. A lei Magnitsky é aplicada nos EUA, apenas seu efeito é extraterritorial – pontuou.

Marsiglia ainda fez um paralelo a fim de apontar que quem invadiu as leis de outras nações foi o próprio Moraes.

– [A Lei Magnitsky é] Diferente do que fez Moraes com cidadãos dos EUA, exigindo que empresas/plataformas entregassem seus dados, cumprissem suas ordens, violando leis dos EUA, por meio de decisões judiciais brasileiras. Isso, sim, feriu a soberania deles – adicionou.

Com informações de Pleno.News 

A decisão, assinada neste sábado (25) pelo desembargador Glodner Pauletto, foi motivada por indícios de que o sindicato estaria convocando atos durante o evento agropecuário, que é promovido pelo Governo do Estado e deve reunir mais de 200 mil pessoas. A Prefeitura alegou que tais manifestações poderiam tumultuar o evento e configurariam abuso do direito de greve, uma vez que não teriam sido formalmente deliberadas por assembleia da categoria.

A Justiça fixou multa no valor de cinquenta mil reais para cada ato de manifestação realizado dentro do evento, promovido pelo sindicato. Também determinou multa pessoal de dez mil reais a qualquer dirigente ou representante que for identificado como participante ou incentivador dos atos. Além disso, caso o sindicato não apresente, no prazo de cinco dias, documentos obrigatórios como estatuto social, atas de eleição e posse da diretoria e registros das assembleias que aprovaram a greve, será aplicada multa diária de cinco mil reais, limitada a cem mil reais.

O que diz a decisão:

“Permitir manifestações que possam comprometer a segurança do evento e atingir terceiros estranhos ao processo representa risco desproporcional e injustificado”, afirma o desembargador, ao reconhecer o risco de danos iminentes e o abuso do direito de greve nos moldes descritos .

A decisão não acolheu, por ora, o pedido para proibir futuras greves com pauta salarial e nem obrigou o sindicato a se manifestar oficialmente contra as mobilizações em grupos de WhatsApp. Segundo o magistrado, essas medidas poderiam ferir o princípio da liberdade sindical e de expressão.

A Justiça também determinou a expedição de notificação ao Estado de Rondônia e concedeu cinco dias para que o SINDSEM se manifeste, além de intimar o Ministério Público para ciência do caso.

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Confira a decisão na íntegra:

 A vítima trata-se de Renata Santana Dias, de 38 anos, que foi morta a tiros durante uma briga envolvendo um casal que vão a Júri Popular nesta data, acusado do assassinato.

Beatriz Chagas foi condenada pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil, e também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada que somadas resultou numa pena total de 15 anos de reclusão.

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Já o réu Thiago Magalhães dos Santos foi condenado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, tendo sido levadas em conta na dosimetria a reincidência, pelo fato de já registrar condenação pelo crime de tráfico de drogas.

Uma mulher ligou para o SAMU relatando, falsamente, que uma grávida com uma criança havia se jogado de uma ponte. A ocorrência mobilizou viaturas da PM, Corpo de Bombeiros e até helicóptero. Mas era só um trote.

Consequência jurídica:

Ela foi condenada por atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265 do CP).

Entenda o crime do art. 265 do Código Penal:

Art. 265 – Atentar contra a segurança ou o funcionamento de serviço de água, luz, força ou calor, ou qualquer outro de utilidade pública:

É crime formal e de perigo abstrato: não exige prejuízo efetivo, apenas o risco presumido.

Só admite conduta dolosa (com vontade de causar o prejuízo).

A expressão “qualquer outro de utilidade pública” permite interpretação analógica, abrangendo também serviços como SAMU, Bombeiros, Polícia Militar e até o INSS.

Por que isso importa?

O trote gerou:

• Desvio de recursos públicos

• Risco à vida de outras pessoas (emergências reais deixaram de ser atendidas)

• Comprometimento da prestação dos serviços de urgência

E se for blitz?

A par das divergências, entendemos que a divulgação de blitz policial em redes sociais pode configurar esse mesmo crime, a depender da finalidade e contexto, pois prejudica a fiscalização e a segurança pública, facilitando a fuga de criminosos, motoristas bemriagados, assim como portadores de armas ilegais e drogas.

A liberdade de expressão não autoriza a prática de crimes.

TJMG – Apelação Criminal nº 1.0000.24.321870-8/001

Julgado em: 04/12/2024

Relator: Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama

Informações de Rodrigo Foureaux

De acordo com a Polícia Civil, Camila e outros dois amigos teriam ido de carro até a propriedade do empresário, onde funciona um depósito de areia na zona rural do município, e estavam fazendo “cavalo de pau” em uma caminhonete, quando Lopes efetuou vários disparos de pistola em direção ao carro. 

Camila chegou ser socorrida a um hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. 

Próximo às 00:30 minutos já do dia 9, saiu a sentença, sendo que Lopes foi condenado pelo Conselho de Sentença a 9 anos de prisão, por Homicídio Qualificado Privilegiado, quando o crime é agravado pelas qualificadoras, mas a pena pode ser reduzida devido às causas de privilégio. 

A condenação cabe recurso. E Lopes pode recorrer desta em liberdade. 

A decisão impõe não só a perda da terra, mas também multas e o bloqueio da área para qualquer processo de regularização. 

Dino segue um roteiro já conhecido na América Latina: o da Venezuela de Hugo Chávez. 

Sob o pretexto de corrigir injustiças sociais, o líder bolivariano transformou o confisco de propriedades em instrumento político. 

Fazendas produtivas foram invadidas, empresas privadas estatizadas, e a propriedade virou concessão temporária do Estado — sempre revogável diante da “vontade popular”, interpretada, claro, pelo próprio regime.

Fonte: Jornalista Fernanda Salles 

Mensagens e cartas manuscritas mostram que familiares de Tiquinho, especialmente sua companheira e filha, atuaram como mensageiros na tentativa de aproximá-lo do magistrado. As comunicações indicam que emissários chegaram a viajar até Brasília para tentar marcar reuniões com o ministro.

Mesmo preso na Penitenciária de Segurança Máxima de Presidente Venceslau II, no interior de São Paulo, Tiquinho conseguia burlar a vigilância e enviar orientações ao exterior por meio de cartas. Segundo as investigações, a mulher do criminoso funcionava como “pombo-correio” durante as visitas à unidade prisional.

Em conversas interceptadas pelo Gaeco, a filha de Tiquinho relatou que participou de um jantar em uma embaixada e que amigos de seu namorado poderiam facilitar o acesso a Kassio Nunes Marques. Em um dos diálogos, ela afirma que um “amigo” tentaria agendar a reunião com o ministro e traria a resposta após conversar com um contato no Supremo.

A jovem também informou ter enviado um telegrama codificado ao pai. Posteriormente, a companheira de Tiquinho transmitiu a ele que, caso a reunião fosse concretizada, não seria necessário contratar advogado, pois o processo já estaria “nas mãos certas”.

Em outra conversa, a filha relata dificuldades para viabilizar o encontro e menciona que chegaram a marcar uma reunião com uma pessoa que trabalhou com o ministro, mas concluíram que o contato não traria o resultado desejado.

Resposta do ministro

Procurado, o gabinete do ministro Kassio Nunes Marques informou que foram identificadas oito ações judiciais em que Rodrigo Felício é parte. Em seis delas, as decisões do ministro foram desfavoráveis ao faccionado, todas confirmadas pela Segunda Turma do STF.

O gabinete esclareceu ainda que o ministro não conhece nem recebeu as pessoas mencionadas. A única audiência relacionada ao caso foi solicitada oficialmente pelo advogado Aury Lopes Jr., defensor de Tiquinho em ações em trâmite no Supremo. O encontro, de praxe, foi realizado por videoconferência e intermediado por um juiz instrutor do gabinete.

Folha do Estado 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou a favor do pedido de remição de pena apresentado pela defesa de Daniel Silveira. Os advogados do ex-deputado solicitaram a redução de 38 dias da pena, com base em atividades realizadas durante o cumprimento da sentença, como a leitura de livros.

Silveira trabalhou na faxina da unidade prisional, concluiu um curso de auxiliar administrativo e entregou relatórios de leitura sobre as obras “Agonia da noite” e “A luz do túnel”, do escritor Jorge Amado, que foi deputado federal pelo Partido Comunista entre 1946 e 1948.

Os dois livros fazem parte de uma trilogia de Jorge Amado que retrata a resistência comunista à ditadura do Estado Novo, instalada por Getúlio Vargas no Brasil. Em entrevista ao jornalista Geneton Moraes Neto, em 1990, o autor revelou que Josef Stalin, o autocrata russo que governou a União Soviética de 1924 a 1953, foi seu “último ídolo”.

“Os documentos enviados pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária comprovam a sua atuação como auxiliar de serviços gerais por 30 dias nos meses de outubro e novembro de 2024, totalizando 10 dias de remição. Atestam, ainda, a conclusão do curso de auxiliar administrativo (240 horas), ensejando o abatimento de outros 20 dias. Por último, a leitura e apresentação de relatórios das obras “Agonia da Noite” e “A Luz do Túnel”, que lhe garantem mais 8 dias de desconto em sua pena”, escreveu a PGR.

Durante seu mandato de deputado federal entre 2019 e 2022, Daniel Silveira apresentou 47 projetos de lei, incluindo a criação do Dia Nacional em Memória das Vítimas do Comunismo no Brasil.

Proposta em 2019, a medida tinha como justificativa o fato de que apenas as vítimas de regimes como o nazismo são lembradas nos ensinos básico e superior, o que, segundo ele, resultaria no apagamento das vítimas de regimes comunistas e socialistas.

Na ocasião da prisão do Deputado Federal Daniel Silveira em pleno exercício de seu mandato, contrariando o artigo 53 da Constituição Federal, foram 364 votos a favor do parecer da relatora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que recomendou a manutenção da prisão considerando “gravíssimas” as acusações imputadas ao parlamentar. 

Foram 130 votos contrário e 3 abstenções.

Relembre como votou cada deputado rondoniense:

• Coronel Chrisóstom (PSL-RO) -NÃO MANTER A PRISÃO

• Léo Moraes (PODEMOS-RO) -NÃO MANTER A PRISÃO

• Lucio Mosquini (MDB-RO) -NÃO MANTER A PRISÃO

• Mariana Carvalho (PSDB-RO) -MANTER A PRISÃO

• Mauro Nazif (PSB-RO) -MANTER A PRISÃO

• Silvia Cristina (PDT-RO) -MANTER A PRISÃO

• Expedito Netto (PSD-RO) -MANTER A PRISÃO

• Jaqueline Cassol (PP-RO) -MANTER A PRISÃO

Com informações de METRÓPOLES 

Segundo o Acórdão APL-TC 00052/25, Isaú violou diretamente a Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para cargos de confiança. A relação entre Isaú e Hunaide foi confirmada pelo Tribunal com base em provas como mensagens, fotos e relatórios do Ministério Público e do GAECO, que demonstraram convivência pública e duradoura entre o casal.

O mais grave: além do ato de favorecimento, o TCE também constatou que Hunaide não comprovou qualquer efetiva prestação de serviço no cargo que ocupava. Folhas de ponto padronizadas (“britânicas”), ausência de acessos regulares aos sistemas internos e produção mínima de documentos confirmam o recebimento indevido de salários.

As penalidades aplicadas foram as seguintes:

 • Isaú Fonseca foi multado em R$ 18.792,00;

 • Hunaide Horitham dos Santos foi multada em R$ 16.200,00;

 • Além disso, ela deverá devolver R$ 27.333,00, valor correspondente aos salários recebidos sem contraprestação de trabalho.

Total a ser ressarcido aos cofres da Prefeitura Municipal de Ji-Paraná: R$ 62.325,00.

O processo foi encaminhado ao Ministério Público Estadual, e os envolvidos têm 30 dias para quitar os débitos, sob pena de cobrança judicial e outras medidas legais cabíveis.

A íntegra da decisão pode ser acessada no site do Tribunal de Contas. 

Diante da prática de nepotismo, o cidadão ji-paranaense Jean César apresentou um Pedido de Impeachment em desfavor de Isaú Fonseca, pelo cometimento de infração política/administrativa.

Mas a Câmara Municipal rejeitou o pedido de cassação. Foram 10 votos favoráveis e 7 votos contrários a cassação do ex-prefeito.

Os vereadores que votaram contrário à cassação na ocasião foram:

Beto Wosniach, Juscelia Dalapicola, Lorenil Gomes, Ida Fernandes, Joziel de Brito, Edinho Fidelis e Elvis Gomes.

Durante a ação, o TJRO realizou 50 audiências no âmbito da Justiça Rápida, com atendimentos voltados à solução de conflitos de forma célere e acessível. Os trabalhos foram coordenados pela Juíza Mariana Pinheiro, com o apoio de servidores e colaboradores comprometidos com a promoção do acesso à Justiça.

Agradecemos à UNIR pela parceria e reafirmamos nosso compromisso com ações que aproximam o Judiciário da população e fortalecem a cidadania.

A manifestação foi motivada por uma notícia-crime protocolada no mês passado pela vereadora Liana Cirne (PT-PE) para que a medida fosse adotada. Na petição, a parlamentar alegou que Bolsonaro cometeu incitação ao crime ao convocar manifestações de seus apoiadores para defender a anistia para os condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Após receber a notícia-crime, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, pediu parecer da PGR sobre a questão. O ministro também será responsável pela decisão final.

Segundo o procurador, a realização de manifestações pacíficas não é crime e não extrapola os limites da liberdade de expressão.

Além disso, Paulo Gonet disse que a eventual aprovação de anistia pelo Congresso depende de sanção do presidente da República.

-A concessão de anistia é matéria reservada à lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República (Art. 48, VIII, da Constituição), que extingue os efeitos penais, principais e secundários, do crime – disse.

Gonet também acrescentou que a PGR já avaliou a necessidade de prisão de Bolsonaro na denúncia sobre a suposta trama golpista. A prisão do ex-presidente não foi solicitada pela procuradoria.

-O juízo sobre a necessidade de decretação/manutenção de medidas cautelares contra o noticiado, que compete exclusivamente ao Ministério Público, foi exercido de forma abrangente no âmbito da Petição n. 12.100/DF em 18.02.2025, por ocasião do oferecimento da denúncia, e não há circunstância nova capaz de modificar o entendimento anteriormente firmado pelo parquet – completou Gonet.

*Agência Brasil

A ação judicial acusava Pavinatto de propagar informações falsas relacionadas à visita institucional do então ministro Flávio Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. O processo exigia indenização de R$ 300 mil por danos morais coletivos, além da publicação de um vídeo retratando-se publicamente nas redes sociais do jornalista.

Desde sua criação, a PNDD enfrenta críticas intensas por ser considerada um instrumento de pressão judicial contra críticos do governo Lula. Especialistas classificam essa prática como SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation), estratégia conhecida internacionalmente por restringir a liberdade de expressão e intimidar vozes dissidentes.

A tentativa de imposição dessa retratação e multa foi duramente reprovada por diversos setores da sociedade civil. Defensores das liberdades fundamentais compararam a ação da PNDD ao “Ministério da Verdade”, órgão fictício descrito no clássico “1984”, de George Orwell, que simboliza o controle autoritário sobre informações e opiniões divergentes.

Na decisão, o juiz Eduardo Rocha Penteado destacou a importância dos direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à liberdade de expressão. Segundo ele, essas garantias existem justamente para proteger os indivíduos do poder estatal.

“Tais direitos correspondem a prerrogativas que historicamente pertencem aos indivíduos, e, em sua essência, são exercidos e oponíveis pelo cidadão em face do Estado, jamais o contrário”, afirmou o magistrado.

News Atual

Presa preventivamente em 17 de março de 2023, a cabeleireira pode ser condenada a 14 anos de prisão por ter pichado de batom a estátua A Justiça, localizada na frente do STF, com a frase “Perdeu, mané”.

A defesa da mulher pediu sua liberdade provisória, mas a PGR foi contra. O procurador-geral, Paulo Gonet, argumentou que a Polícia Federal já concluiu as investigações e que a mudança de regime levaria em conta o direito à proteção da maternidade e da infância.

Ao permitir a prisão domiciliar, Moraes impôs regras a Débora Rodrigues. Ela deverá usar tornozeleira eletrônica, instalada antes de sair da prisão, com monitoramento semanal pela Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo. Está proibida de acessar redes sociais, de se comunicar com outros envolvidos no caso e de conceder entrevistas sem autorização do STF. Além disso, só poderá receber visitas de advogados, pais, irmãos e pessoas previamente autorizadas pelo tribunal.

Pleno News 

- Eu venho suplicar ao STF em favor de uma mãe. A cada dia que os seus filhos ficam longe dela, eles choram e se angustiam – afirmou Cury.

O psiquiatra ressaltou os possíveis danos emocionais causados pela separação de uma mãe e seus filhos, mencionando que isso pode deixar sequelas no desenvolvimento da criança.

Cury, que já deu diversas conferências a magistrados e membros do STF, reforçou que, embora Débora tenha cometido um erro, a punição de 14 anos não parece proporcional ao ato.

– Uma pessoa que empunha um batom não pode ser vista como uma ameaça à democracia – afirmou.

O psiquiatra pediu, ainda, uma revisão da pena para outros envolvidos nos atos de 8 de janeiro, especialmente para mulheres e indivíduos sem histórico de violência.

– A justiça tem de ser cega, mas também tem de ter coração. A justiça tem que ter um olhar social – concluiu.

Com informações Pleno News 

Segundo Evair, trata-se de uma “maldita inquisição”. Para ele, o processo é uma “avacalhação” que “mancha a história da Suprema Corte”.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar Bolsonaro e aliados, nesta terça, por suposta tentativa de golpe de Estado.

Integram a Primeira Turma os ministros Cristiano Zanin (presidente); Alexandre de Moraes (relator da denúncia); Luiz Fux; Flávio Dino; e Cármen Lúcia.

Evair de Melo também afirmou que esta terça foi o “dia mais triste para o ordenamento jurídico brasileiro”. Ele apontou ainda que os advogados dos acusados não tiveram a mínima condição de fazer uma defesa técnica. As informações são da Oeste.

Gabriel Monteiro, que ganhou notoriedade por suas ações como vereador e influenciador digital, enfrentou diversas controvérsias ao longo de sua carreira. Em novembro de 2022, teve sua prisão preventiva decretada sob a acusação de estupro, relacionada a um suposto incidente ocorrido em julho do mesmo ano. 

Durante o período de detenção, surgiram denúncias adicionais contra Monteiro, incluindo abuso de autoridade e invasão de instituições de acolhimento sem autorização, ações que ele frequentemente documentava e compartilhava em suas redes sociais. 

A recente decisão de inocentá-lo e o afastamento do juiz responsável pelo caso levantam debates sobre a condução do processo e os critérios utilizados para a decretação e manutenção de prisões preventivas. A defesa de Monteiro sempre sustentou sua inocência, argumentando que as acusações eram infundadas e que ele era alvo de perseguição política. 

Com sua libertação, Gabriel Monteiro declarou estar aliviado e pretende retomar suas atividades públicas, buscando reconstruir sua imagem e carreira após o período de reclusão. O caso destaca a importância de uma análise criteriosa em processos judiciais, garantindo que os direitos individuais sejam preservados e que a justiça seja aplicada de forma imparcial. 

República Notícias 

A última que o Ministro do STF Alexandre de Moraes votou para ser condenada a 14 anos, é uma mãe de família, sendo que seu 'crime' foi escrever em uma estátua as palavras usadas pelo Ministro do STF Roberto Barroso: "Perdeu mané!"

O pastor Silas Malafaia gravou um vídeo questionando o silêncio das Feministas em relação às essas condenações que ele considera absurdas.

CONFIRA O VÍDEO AQUI. 

Este ato de nível nacional deve-se às altas penas impostas pelo STF aos manifestantes, dentre eles temos vários jiparanaenses presos e exilados.

A frente Nacional Conservadora em Ji-Paraná esteve na organização e contou com aproximadamente 200 pessoas.

Entre os manifestantes estava um pastor que fez uma oração e deixou uma palavra sobre os rumos que o Brasil está tomando o qual requer um posicionamento de cada cidadão.

Também discursou um representante da igreja católica que não concorda com as duras penas impostas aos ji-paranaenses.

O ato foi uma homenagem feita pelos remanescentes patriotas de Ji-Paraná aos injustiçados que se encontram longe de seus familiares e amigos, pois acreditam que o presidente da Câmara dos Deputados Federal irá pautar a ANISTIA.

A decisão da corte que fiscaliza as contas públicas impossibilita punição ao ex-presidente Jair Bolsonaro, nos casos de relógios e joias sauditas, e também Lula (PT), que levou para casa presentes como joias e relógios e, após o segundo governo, carregou 11 contêiners de mimos.

Tara arquivada

Todas as ações que questionavam o destino das joias presenteadas a Bolsonaro pela Arábia Saudita foram arquivadas no TCU.

Lava Jato revelou

O TCU também arquivou processos sobre o tesouro de Lula, que a Polícia Federal encontrou escondido em um cofre bancário.

TCU não legisla

Relator do processo no TCU, o ministro Antonio Anastasia encaminhou a decisão ao Congresso para que a “lacuna legislativa” seja avaliada.

Congresso manda

Segundo Anastasia, o Senado e a Câmara dos Deputados podem avaliar a “conveniência e oportunidade de iniciar medidas legislativas”.

Diário do Poder

A ocorrência começou quando o Cabo PM Piazeira acionou a guarnição após identificar um motor suspeito em uma oficina mecânica. O dono do estabelecimento relatou que o equipamento havia sido deixado por um suspeito que também gerenciava outra oficina na Avenida T-26. Questionado sobre a procedência do motor, o indivíduo afirmou ter adquirido a motocicleta por R$ 1.500,00 de um desconhecido e que a havia desmontado para revenda.

Com a autorização do suspeito, os policiais foram até sua residência no Bairro Habitar Brasil, onde encontraram o restante das peças da moto e apreenderam diversas bijuterias sem comprovação de origem. Todo o material foi encaminhado à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) para investigação.

O suspeito foi enquadrado pelo crime de receptação (artigo 180 do Código Penal) e pode responder judicialmente por sua participação na comercialização de bens de procedência ilícita. A polícia segue investigando o caso para identificar outros envolvidos.

A Liga dos Camponeses Pobres é um movimento social que atua principalmente em regiões rurais do Brasil, reivindicando a reforma agrária e a distribuição de terras para trabalhadores sem-terra. O movimento tem origem em grupos de camponeses que defendem a ocupação de terras improdutivas.

Segundo a Polícia Civil, a ação dos réus desvirtua o caráter social do movimento camponês. A investigação destacou que a análise foi feita de forma a separar o movimento social da prática criminosa, ou seja, nem todo militante da LCP foi automaticamente considerado suspeito.

As investigações demonstraram que o grupo planejava e executava invasões de terras rurais, dividia os lotes e os vendia de maneira irregular. A promessa de regularização fundiária era utilizada para atrair interessados e mascarar o crime.

A sentença destacou que apenas 25% dos lotes eram destinados aos acampados, enquanto o restante era dividido entre os líderes e financiador.

O esquema foi investigado e revelado durante a Operação Canaã, realizada em sete fases pela 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado de Porto Velho (Draco 2), entre os anos 2021 e 2022.

A denúncia feita pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) à Justiça do estado aponta que o grupo operava com uma estrutura criminosa bem organizada e hierarquizada, com divisão de funções entre seus membros.

G1 RO

Que tal começar pela mais simples?

Trata-se de responder à seguinte pergunta:

você acredita, honestamente, que um tribunal de justiça da Alemanha ou da Suíça, por exemplo, ou de qualquer país civilizado, aceitaria a peça assinada pelo procurador Gonet, tal como ela está?

Ou mandaria arquivar a denúncia no ato, por não apresentar nenhuma prova minimamente séria?

O regime ora em vigor, como os aiatolás do Irã, criou uma religião oficial no Brasil, com um dogma supremo: você tem de acreditar que o governo anterior agiu para dar um golpe, ou quis agir, e só não deu porque não conseguiu.

E as provas de que isso de fato ocorreu? É uma questão religiosa, também.

Na Idade Média, como se sabe, os gatos gordos da Igreja mostravam um pedaço de metal enferrujado para as pessoas e garantiam que era um prego da cruz.

Uma lasca de madeira era apresentada como fragmento da coroa de espinhos, e vidrinhos com tinta vermelha eram o sangue do próprio Cristo.

Com o Golpe dos Estilingues é a mesma coisa.

A Polícia Federal, há dois anos, diz qualquer negócio, mas qualquer negócio mesmo; a mídia reproduz, sem checar os fatos, exatamente o que lhe disseram; o que é a declaração de um policial vira, por milagre, prova com valor judicial para a PGR.

É uma linha de montagem para a produção de material probatório de todos os tipos — e assim como o padre garantia que a toalha do altar era feita com o véu da Virgem Maria, a polícia e demais autoridades garantem que tudo o que estão falando é sério.

É acusação? Então é verdade.

O resultado é uma situação curiosa.

Um cidadão com os circuitos mentais em rotação normal ouve há dois anos essas histórias e diz: “Mas nada disso é prova”.

A resposta automática e indignada dos crentes é:

“Há prova, sim, e em excesso. Olha aí tudo o que a Polícia Federal está dizendo. Não é prova? O que mais você quer”?

Falam, então, dos depoimentos, das delações, dos vídeos, dos áudios, das minutas do golpe, do Punhal Verde-Amarelo, da sacola de vinho, dos Kids Pretos.

Mas de golpe, que é bom, nada.

Nada deixa isso tudo tão claro como a joia da coroa da peça de acusação: a delação do coronel Cid.

O sigilo em torno de seu interrogatório foi aberto — e ficou evidente, em áudio gravado, que Alexandre de Moraes ameaçou de prisão Cid, seu pai, sua mulher e sua filha maior, se ele não apresentasse os fatos que o ministro queria.

Bastaria isso, em qualquer democracia do mundo, para a justiça jogar a denúncia da PGR no lixo.

J. R. Guzzo, publicado no jornal O Estado de S. Paulo em 23 de fevereiro de 2025

O MPRO argumenta a ocorrência de atos de improbidade administrativa que violaram os princípios da Administração Pública, uma vez que as provas produzidas revelaram que o ex-prefeito de Ji-Paraná nomeou sua companheira para a ocupação de cargo na Administração Pública Municipal, incorrendo na prática de nepotismo. O MPRO argumentou, ainda, a ocorrência de danos ao erário, tendo em vista que, embora formalmente ocupante de cargo público junto à Procuradoria-Geral do Município, a requerida não exerceu, efetivamente, as suas funções, gerando danos aos cofres públicos.

 Na ACP o GAECO requereu a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, visto que os atos ímprobos violaram de forma injusta e intolerável valores fundamentais da comunidade local, principalmente a expectativa de uma administração proba, impessoal e eficiente, causando abalo social e repulsa dos munícipes.

A ação civil pública está instruída também com provas arrecadadas na Operação “Horizonte de Eventos”, deflagrada por meio de atuação conjunta do GAECO/MPRO com a 2ª Delegacia de Repressão ao Crime Organizado (DRACO 2).

Após a Operação o Sargento Jean César apresentou um Pedido de Impeachment em desfavor de Isaú Fonseca, pelo cometimento de infração político-administrativa, ao indicar sua então namorada para o cargo de Assessora de Procurador, na Procuradoria Geral do Município.

Mas a Câmara Municipal rejeitou o pedido de cassação. Foram 10 votos favoráveis e 7 votos contrários a cassação do ex-prefeito.

Vale lembrar que Isaú Fonseca não apresentou bens materiais em sua declaração à Justiça Eleitoral quando tentou reeleição.

Ou seja, possivelmente a população vai ficar no prejuízo.

Com informações de Central Rondônia

No texto intitulado “A credibilidade do STF em queda livre”, o veículo analisa a pesquisa do PoderData, divulgada em dezembro, que aponta uma forte deterioração na imagem da Corte. Segundo os dados, a parcela da população que avalia o desempenho do STF como “ótimo” ou “bom” caiu de 31% para 12%. Em contrapartida, os que o consideram “ruim” ou “péssimo” subiram de 31% para 43%.

Para o Estadão, a perda de credibilidade se explica por uma série de fatores, incluindo decisões controversas e privilégios. “Os juízes, que deveriam garantir que a lei seja igual para todos, são especialistas em pervertê-la a seu favor”, critica o jornal, apontando para o acúmulo de benefícios no Judiciário brasileiro. O  céu é o limite para a concentração de benefícios inimagináveis para o resto do funcionalismo e, ainda mais, para os cidadãos comuns, que bancam o Judiciário mais caro do mundo.”

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O editorial também afirma que o descrédito do STF supera o do Judiciário como um todo, algo corroborado por outras pesquisas. O jornal menciona práticas como “garantismo, punitivismo, lobby e conflitos de interesse” que transformariam o Supremo em “um poder imperial”. Exemplos citados incluem a anulação de condenações da Lava Jato e decisões que extrapolariam o papel judicial, como determinar políticas públicas e reinterpretar leis sobre temas sensíveis, como aborto, drogas e demarcação de terras indígenas.

Conexão Política 

A nova detenção ocorreu por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, sob sigilo. De acordo com o magistrado, Silveira violou uma das medidas cautelares impostas por ele.

De acordo com apuração do colunista Igor Gadelha, do portal Metrópoles, Silveira foi detido em Petrópolis, região Serrana do Rio de Janeiro. Ele será transferido para Bangu 8, presídio do Complexo de Gericinó, que fica localizado na Zona Oeste do Rio.

Pleno News 

A mobilização, prevista para acontecer em diversas cidades, busca sensibilizar a sociedade e pressionar autoridades políticas por um tratamento mais brando aos envolvidos, que receberam penas de até 17 anos de prisão em regime fechado por ações classificadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como golpistas e, em alguns casos, comparadas ao terrorismo.

O movimento ganha força após manifestações nas redes sociais de figuras influentes no meio evangélico, que têm expressado solidariedade aos condenados, referindo-se a eles como “presos políticos”. Entre os organizadores, há cantores gospel de renome nacional e pastores de grandes igrejas, que afirmam enxergar uma “injustiça desproporcional” nas decisões judiciais e defendem a necessidade de um ato pacífico para pedir revisão das condenações e a concessão de anistia.

A iniciativa deve incluir atos públicos de oração e louvor, além de discursos voltados à defesa da liberdade e reconciliação. Líderes esperam atrair milhões de fiéis para as manifestações, que já começam a ser articuladas com datas e locais a serem confirmados nas próximas semanas.

Conexão Política 

Após a detenção, Serere foi entregue à Polícia Federal (PF), onde aguarda uma audiência de custódia marcada para esta segunda-feira (23). O mandado de prisão contra o cacique foi expedido devido ao suposto descumprimento de medidas restritivas impostas anteriormente.

Em junho deste ano, Serere fugiu para a Argentina buscando asilo político, mas seu nome não constava na lista de extradição enviada pelo Ministério da Justiça ao governo argentino. Antes disso, ele já havia cumprido nove meses de prisão e, após sua soltura, passou a usar tornozeleira eletrônica.

O líder indígena enfrentava dificuldades para sustentar a família, composta pela esposa e seis filhos, devido às restrições impostas pelas medidas judiciais. Ele também desenvolveu problemas de saúde, incluindo diabetes tipo 2, que agravaram ainda mais sua situação.

Vista Patria 

O Supremo informou que ele passará por exames de praxe e depois será levado para o sistema prisional. Saldanha já tinha ficado preso por 10 dias em 2023, acusado de insuflar manifestantes no dia 8 de janeiro, que invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. Ele afirmou que a tornozeleira estava "cozinhando sua perna". "Minha perna toda comida, tem fotos e tem vídeos", disse ele. 

Na gravação, o radialista ainda desafia Moraes. "Tu deveria era criar vergonha na cara e aprender a virar homem, rapaz. O senhor é safado. Estado de direito é o c* do senhor. O senhor pega essa tornozeleira, abre seu c* e enfia dentro, rapaz.", afirmou o radialista. Na mesma semana, Moraes expediu mandado de prisão contra ele.

No entanto, as equipes policiais não encontraram o radialista em casa e começaram a investigar o paradeiro dele.  Além de quebrar a tornozeleira, Saldanha teria saído do perímetro de restrição imposto pelo Supremo e deixado a tornozeleira descarregar. Nascido em Carlos Chagas (MG), Roque Saldanha foi candidato a deputado federal pelo PSC por Minas Gerais em 2022 nas eleições de 2022. Porém, não teve votos suficientes para vencer o pleito e conquistar uma vaga no parlamento. 

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Correio Braziliense 

Denúncia traz indícios preocupantes.

As informações apresentadas ao MP detalham pontos que podem levar à anulação do certame. Entre os problemas apontados estão:

 1. Documentos ocultos do público

Informações essenciais, como condições para aplicação das provas e detalhes dos materiais utilizados, não foram divulgadas no site oficial do município, deixando os candidatos no escuro e ferindo os princípios de transparência e publicidade exigidos pela Lei de Licitações.

 2. Empresa responsável sob suspeita

 • A contratada não possui histórico de atividades relacionadas à educação ou à realização de concursos públicos.

 • Seu registro econômico (CNAE) revela que a empresa atua em áreas completamente diferentes, levantando suspeitas sobre sua qualificação técnica.

 • O objeto social da empresa não comprova experiência em serviços como elaboração de provas e banca examinadora.

 3. Terceirização oculta

Parte dos serviços, incluindo a elaboração e correção das provas, foi repassada a uma empresa terceirizada, sem que isso fosse informado de forma clara. A empresa contratada aparece apenas como intermediária, enquanto outra entidade assume as atividades críticas, ferindo os princípios de clareza e responsabilidade.

 4. Documentos técnicos duvidosos

Os atestados de capacidade apresentados pela empresa contratada não são próprios, mas emitidos pela empresa terceirizada, o que coloca em dúvida a credibilidade e legalidade do processo.

População exige respostas!

A gravidade das falhas expostas na denúncia gerou grande repercussão e coloca em xeque a lisura do concurso público. A falta de transparência e a suposta participação de empresas não qualificadas deixam candidatos e a sociedade indignados.

O Ministério Público já está analisando os fatos e deverá solicitar esclarecimentos imediatos à Prefeitura de Teixeirópolis e às empresas envolvidas. Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MP poderá adotar medidas rigorosas, como a suspensão ou anulação do concurso.

Como acompanhar o caso?

A denúncia registrada sob o número 20241217002 pode ser acompanhada nos canais oficiais do MPRO:

 • E-mail: ouvidoria@mpro.mp.br

 • Telefone: 0800 647 3700

 • WhatsApp: (69) 99977-0127

A investigação está em andamento, e a população aguarda respostas. O futuro do concurso e de seus candidatos está em jogo!

O PL tem como objetivo combater a comunicação entre detentos e o mundo exterior, por meio de celulares e da internet. Os parlamentares afirmam que o uso de telefones celulares por presos tem se tornado cada vez mais comum, permitindo que eles comentem crimes ou controlem facções criminosas. 

Quando a propositura virar lei, as operadoras de telefonia terão 90 dias para instalarem os bloqueadores, a partir da publicação da nova legislação. Entretanto, para isso o PL também precisa ser aprovado no Senado Federal.

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O projeto faz parte pacote da Segurança Pública que contém no total 18 propostas previstas para serem votadas até esta quinta-feira (12), pela Câmara Federal.

Na prática, a proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015, busca estabelecer o voto impresso no Brasil, proibindo a adoção do voto puramente eletrônico, e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. A aprovação do projeto contraria decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2020, declarou inconstitucional o voto impresso.

Na CCJ, o substitutivo do deputado federal José Medeiros (PL-MT), relator do projeto, foi aprovado por 31 votos a 20. Para se tornar lei, contudo, o projeto ainda precisa ser aprovado em Plenário, pela Câmara, e pelo Senado.

Medeiros já havia apresentado seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e pela aprovação do PL 1.169, bem como das demais sugestões acrescentadas ao projeto original. Contudo, a votação do parecer do relator foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para analisar o tema – de parlamentares de esquerda contrários à iniciativa.

Em seu parecer, Medeiros propôs que, imediatamente após o fim de cada nova votação, 5% das urnas eletrônicas deverão ser selecionadas aleatoriamente para que os votos nela depositados sejam contabilizados publicamente, na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa. Conforme sugestão do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), os votos eletrônicos deverão ser confrontados com os registros feitos em papel.

– O projeto original falava na contagem pública dos votos. Ou seja, era voltar à contagem manual, com todas as pessoas assistindo à contagem. Ponderei que seria uma mudança muito radical em vista do que temos hoje, com as urnas eletrônicas. O relator [Medeiros], então, acatou minha sugestão: mantemos a urna eletrônica, que imprimirá cada voto, que cairá em uma urna. E, obrigatoriamente, sorteamos uma amostragem de 5% das urnas eletrônicas para fazer a conferência dos votos físicos – explicou Andrada.

As urnas deverão ser escolhidas por meio de sorteio público, realizado na presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas. Cada voto, então, será retirado individualmente, lido em voz alta, apresentado aos membros da mesa e registrado no boletim de urna.

– A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos – sustenta Medeiros.

Ele acrescentou que a media “reforçará a credibilidade” do sistema eleitoral brasileiro.

Para a deputada federal Coronel Fernanda (PL-MT) a aprovação do projeto pode ajudar a “pacificar o país”.

– Teremos a condição de verificar [a segurança das urnas eletrônicas], não deixando que ninguém mais fique em dúvida sobre isso. Precisamos chegar a um meio termo para conseguir a paz para as eleições de 2026 e acredito que esta propositura é este meio termo […] para que os brasileiros tenham, novamente, confiança no sistema eleitoral. Não quero dizer que, hoje, este sistema tenha falhas, mas se todos nos unirmos e tivermos as condições de, ao fim, podermos contar, reavaliar ou verificar, ninguém mais vai poder usar qualquer termo de dúvida sobre as eleições em nosso país.

Já o deputado Helder Salomão sugeriu que o debate é incomum.

– Aqueles que questionam as urnas eletrônicas só o fazem quando perdem as eleições. Quando as ganham, não falam nada sobre o sistema das urnas eletrônicas, que é aprovado e visto por outros países como um grande avanço. Até hoje, não houve nenhum fato relevante que pudesse efetivamente colocar em xeque a transparência, a segurança e os resultados eleitorais desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram utilizadas pela primeira vez [no Brasil].

A fala de Salomão coincide com o posicionamento de 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. Em nota divulgada nesta terça-feira (10), as organizações sociais defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado.

– Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro – sustentam as entidades.

– Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país – acrescentam as organizações sociais.

*Agência Brasil

De acordo com a legislação, cada partido deve garantir que pelo menos 30% das candidaturas para as Câmaras Municipais sejam de mulheres.

Conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para configurar fraude à cota de gênero é necessário: (1) votação zerada ou inexpressiva; (2) prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; e (3) ausência de atos efetivos de campanhas, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros. 

No caso do partido PRTB, três candidatas obtiveram menos de 10 votos cada, não utilizaram nenhum recurso e apresentaram prestações de contas à justiça eleitoral idênticas. Uma das candidatas, inclusive, sequer foi votar em si mesma, conforme próprio relato que fez ao MPE.

Em relação ao partido Podemos, também três candidatas obtiveram baixíssimo desempenho nas urnas, todas com votação inferior a 10 votos. Em diligências, foi constatado que as candidatas não realizaram nenhuma propaganda política em suas redes sociais, inexistindo campanha na internet. 

Quanto a prestação de contas das candidatas, uma não teve qualquer movimentação financeira e as outras duas apresentaram prestações semelhantes. Na prestação de contas de duas das candidatas, houve um gasto de R$ 300,00 com advogado. Entretanto, o doador dos R$ 300,00 foi o próprio advogado que prestou o serviço. Também houve um gasto de R$ 300,00 com contador, cujo valor fora doado pelo candidato a prefeito do partido, Zenilton Felbek.

Já em relação ao partido PRD, duas candidatas receberam baixíssima votação, tendo uma recebido 3 votos e a outra 13 votos. Também não foi constatado nenhuma campanha nas redes sociais das duas candidatas, tampouco se constatou a veiculação de propaganda política das candidatas em outros meios de comunicação ou de outros atos de divulgação de sua campanha.

No tocante as prestações de contas de ambas as candidatas, não existe quaisquer gastos de campanha, há somente gastos com militância paga com o dinheiro doado pelo partido, não trazendo no bojo qualquer comprovação de que tenha contratado material publicitário de campanha, ou seja, inexistiu santinho, cartaz, folder, mídia, etc., qualquer tipo de produção de propaganda política de sua parte.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) requereu a inelegibilidade de todos os candidatos a vereadores dos partidos PRTB, PRD e Podemos, por 8 anos subsequentes à eleição em que se verificou a fraude.

Fronteira 364

Entre os temas em análise, destacam-se a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo de usuários e as condições para bloqueio de serviços como o WhatsApp.

Principais pontos em discussão

Sob a relatoria dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin, o tribunal debaterá a necessidade de estabelecer normas mais claras para:

• O funcionamento das redes sociais no país;

• O papel das plataformas na gestão e moderação de conteúdos considerados prejudiciais à democracia.

Uma das questões centrais envolve o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente limita a responsabilidade civil das plataformas apenas a situações em que descumpram ordens judiciais de remoção de conteúdo.

Impasse legislativo impulsiona a análise judicial

O debate acontece em um cenário de impasse legislativo, marcado pela estagnação do projeto de lei conhecido como PL das Fake News, que propõe maior controle estatal sobre os debates na internet. 

Encaminhado a um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados em junho, o projeto não apresentou avanços desde então.

Com a estagnação no Congresso, o STF decidiu assumir o protagonismo no debate, liderado por ministros como Alexandre de Moraes.

Impacto para as gigantes de tecnologia

As decisões do STF terão impacto direto nas gigantes da tecnologia, como Google e Meta, responsáveis por algumas das maiores redes sociais no Brasil. 

A proposta de ampliar a responsabilidade dessas empresas sobre os conteúdos postados por usuários encontra forte resistência, pois as corporações afirmam que mudanças nas regras podem ameaçar a liberdade de expressão.

Além disso, o Tribunal enfrentará a polêmica questão dos bloqueios de aplicativos, decidindo se medidas como essa, para garantir o cumprimento de ordens judiciais, são compatíveis com direitos fundamentais como a liberdade de comunicação e o princípio da proporcionalidade.

Epoch Times Brasil

O pedido foi enviado ao Conselheiro Paulo Curi Neto, relator do processo n. 00710/2022, que investiga o aumento de salário aprovado pelo legislativo e sancionado pelo prefeito. Curi Neto condenou tanto Isau Fonseca quanto o secretário de administração, Jonatas de França Paiva, ao pagamento de R$ 233 mil, que, corrigindo com juros, está em R$274.896,39 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos).

Relembre o caso

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), no dia 5 de novembro, entendeu que o prefeito Isau Raimundo da Fonseca e o Secretário de Administração, Jonatas de França Paiva, devem devolver os valores pagos de aumento de salário com base em lei declarada inconstitucional, pelo Tribunal de Justiça (TJ), em 2022.

Em março de 2022, o prefeito Isau Fonseca sancionou a lei 3476/22 que conferiu aumento do próprio salário em 70% (de 13 mil para 24 mil), além de aumento para o vice-prefeito (R$ 9 mil para R$ 20 mil) e secretários do município (R$ 9 mil para R$ 11 mil).

A lei foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, em setembro de 2022. Entretanto, a prefeitura continuou efetuando os pagamentos dos aumentos até março de 2023. No geral, 20 agentes públicos foram beneficiados com o aumento.

A Corte de Contas entendeu que os responsáveis pelos pagamentos irregulares foram o prefeito Isau Fonseca e seu Secretário de Administração, Jonatas Paiva, responsável pelas folhas de pagamento do município. Ambos eram os únicos que possuíam o poder de paralisar os pagamentos inconstitucionais.

O Tribunal de Contas decidiu que os dois políticos terão que devolver os valores referentes ao aumento salarial pagos indevidamente entre os meses de novembro de 2022 a fevereiro de 2023. Ao todo, serão R$274.896,39 (duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) ressarcidos aos cofres do município.

A Corte de Contas utilizou um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF), que ressalvou a “irrepetibilidade das verbas recebidas de boa-fé pelo Prefeito, Vice-Prefeito, e Secretários Municipais, até trinta dias da data da decisão que deferiu a liminar para suspender a eficácia dos atos impugnados.”

Como a inconstitucionalidade da lei 3476/22 só foi declarada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia em setembro, até o mês de outubro pressupôs que os dois políticos estavam de boa-fé, contudo, a partir de novembro, os pagamentos já foram realizados com má-fé, cabendo a devolução dos mesmos.

Fronteira 364

Os indivíduos haviam sido presos preventivamente ou cumpriam prisão domiciliar enquanto aguardavam o julgamento de recursos. Entre os liberados, estão pessoas apontadas como responsáveis por pontos de tráfico em galerias de águas pluviais da cidade.

Os 15 condenados foram sentenciados em primeira instância ao regime semiaberto por crimes de organização criminosa e associação ao tráfico. Segundo Fachin, a prisão preventiva ou domiciliar contraria a legislação, já que essas formas de detenção são mais severas do que o regime semiaberto.

Na decisão, o ministro citou o entendimento da 2ª Turma do  STF:

“A manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório.”

Fachin também argumentou que a prisão domiciliar, embora menos restritiva, ainda impõe limitações incompatíveis com o regime semiaberto, como a impossibilidade de sair durante o dia para trabalhar ou estudar.

A célula da quadrilha em Campinas era liderada por Claudemir Antonio Bernardino da Silva, conhecido como Guinho, sobrinho de Andinho, chefe do Primeiro Comando da Capital (PCC). Apesar disso, Guinho permanecerá preso, enquanto os demais receberam o benefício do habeas corpus.

Hora Brasília 

De acordo com a Polícia Civil, Camila e outros dois amigos teriam ido de carro até a propriedade do empresário, onde funciona um depósito de areia na zona rural do município, e estavam fazendo “cavalo de pau” em uma caminhonete, quando Lopes apareceu e fez vários disparos de pistola em direção ao carro. 

Camila chegou ser socorrida a um hospital, mas não resistiu aos ferimentos e morreu. 

Após o início do Júri o Promotor de Justiça Dr. Pedro Wagner, pediu o adiamento, visto que a defesa do acusado pretendia apresentar uma prova que poderia mudar os rumos da conclusão do Inquérito Policial que investiga o caso.

O MP ainda defendeu que tais provas (vídeo do momento do crime) não teria sido analisado e periciado para então ter validade processual.

Já a defesa alega que procurou o delegado responsável pela investigação para acrescentar as provas que havia obtido as quais mudaria o desfecho do inquérito, mas o delegado informou que não tinha aparato policial para fazer a escolta de Lopes para tal, até à delegacia.

O Ministério Público também pediu a prisão preventiva do acusado Adalton da Silva Lopes, o que foi negado pelo juiz, Dr Valdicir Ramos que presidiu o julgamento.

O juiz ainda alegou que Lopes tem bons antecedentes e que vem cumprindo as medidas cautelares (tornozeleira eletrônica). 

O novo Júri Popular foi remarcado para a próxima temporada no ano de 2025.

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A data foi definida pelo juiz Gustavo Kalil, titular do 4º Tribunal do Júri, durante reunião especial no último dia 12, no Fórum Central do Rio, com representantes do Ministério Público, os assistentes de acusação e a defesa dos réus.

Kalil, que presidirá o julgamento, solicitou que compareçam em plenário apenas as pessoas que efetivamente participarão do júri, para evitar aglomeração e tumulto. Defesa e acusação terão prazo de 10 dias para as provas orais finais.

Marielle Franco, vereadora pelo PSOL, foi assassinada no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, na noite de 14 de março de 2018. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado com vários disparos. O motorista Anderson Gomes também foi atingido e morreu.  Uma assessora da parlamentar foi ferida por estilhaços. O crime ganhou atenção internacional e foi considerado um ataque à democracia.

O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Neste ano, foram presos os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, apontados como mandantes dos assassinatos, além do ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).

O Republicano

O fato em questão aconteceu na madrugada do dia (05 de Outubro de 2023), por volta das 03 horas da madrugada, quando  a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência, onde a pessoa de Gabriel teria sido vítima de tentativa de homicídio em uma Hookah na Av. Transcontinental, às margens da Br-364, primeiro distrito de Ji-Paraná.

No local foram ouvidos dois disparos de arma de fogo e após avistado um jovem caído ao solo.

A vítima socorrida às pressas ao Hospital Municipal foi alvejada por tiros na região abdominal onde  passou por intervenção cirúrgica.

THIAGO FERNANDES após os disparos deixou o local em um Fiat Strada e posteriormente foi preso em sua residência.

Apesar da arma não ter sido localizada, foi encontrado na residência do acusado, munições e outros apetrechos.

Thiago que já foi condenado há sete anos e um mês de reclusão por matar a tiros o uruguaio artista de rua Matías Galindez Rodrigues, de 28 anos, no ano de 2017, passa a ser réu pela segunda vez.

Pois nesta data Thiago foi condenado há (12) anos, (7) meses e (6) dias de reclusão sendo que o cumprimento da PENA inicia-se no regime fechado.

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A operação, chamada Shadow, ocorreu em Samambaia, Ceilândia e Águas Lindas e envolveu cerca de 50 policiais, incluindo a Divisão de Operações Especiais (DOE).

Como funcionava a quadrilha

Após aproximadamente um ano de investigações, a polícia identificou quatro principais alvos.

As transações entre traficantes e usuários eram feitas por meio de grupos de WhatsApp, utilizando múltiplos endereços, para despistar a polícia.

Os investigados são:

• Alvo 1: homem de 34 anos, atuava como intermediário na logística de distribuição de drogas. Tem histórico criminal relacionado à violência doméstica e lesão corporal.

• Alvo 2: homem de 37 anos, com passagens desde 2009 por tráfico e porte de drogas. Ele era um dos principais fornecedores da quadrilha.

• Alvo 3: homem de 23 anos, residente em Águas Lindas, conhecido por usar vários endereços para evitar a polícia. Possui registros por porte de entorpecentes.

• Alvo 4: homem de 36 anos, morador de Ceilândia, estava em prisão domiciliar e continuava a colaborar com a organização, apesar de seu histórico criminal, que inclui roubo e porte de arma.

Os suspeitos enfrentarão acusações de tráfico de drogas e associação ao tráfico, com penas que podem chegar até 15 anos de prisão.

O nome da operação faz referência à quadrilha que atuava sob a “sombra” da lei.

Por meio de nota, o STF comunicou que tem fornecido informações quando consultado pelos investigadores e que a apuração policial diz respeito a “fornecimento que teria ocorrido em estacionamento próximo” à Suprema Corte, mas que não pertence ao tribunal.

“A administração do STF tentou por diversas vezes regularizar e assumir o local para facilitar o controle, mas não houve autorização do Iphan [Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional]. Além disso, não há registro de envolvimento de qualquer servidor do tribunal na prática de crimes”, ressaltou o texto.

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METRÓPOLES 

Essa revelação é uma bomba nas mãos da Justiça Eleitoral. O grito, que foi usado para enaltecer a figura do prefeito em plena campanha eleitoral, não foi uma expressão espontânea dos socorristas, mas sim uma estratégia previamente planejada. Ao entregar o roteiro, Neves não apenas confirma a existência de um plano deliberado para promover Isaú, mas também coloca o prefeito em uma posição quase indefensável perante as acusações de abuso de poder político.

O documento entregue por Neves é uma evidência clara de que a inauguração do SAMU foi utilizada como palanque eleitoral. Isaú, em vez de se limitar a celebrar a entrega de um serviço essencial à população, optou por transformar o evento em uma ferramenta de autopromoção, utilizando servidores públicos para alimentar sua campanha. Esse tipo de manobra não só viola as normas eleitorais, como também fere profundamente a ética que deveria nortear a atuação de qualquer agente público.

A colaboração de Wilson Neves com as investigações do MPE pode ser interpretada como uma tentativa de mitigar sua própria responsabilidade, mas também expõe a seriedade das irregularidades cometidas. A inclusão do grito de guerra no roteiro oficial elimina qualquer dúvida sobre a intencionalidade das ações de Isaú e reforça a acusação de que ele usou a máquina pública para obter vantagem eleitoral.

Agora, cabe à Justiça Eleitoral analisar essas novas provas e decidir o futuro do prefeito Isaú Raimundo da Fonseca. Se condenado, ele poderá enfrentar a cassação de seu mandato e a inelegibilidade por oito anos, o que representaria um duro golpe em sua carreira política. Para Ji-Paraná, este caso é um alerta sobre os perigos do uso indevido do poder e da manipulação de recursos públicos para fins pessoais.

O escândalo envolvendo o grito de guerra “Ai Ai Meu Preto” é mais do que uma simples infração eleitoral; é um sintoma de uma cultura política que precisa ser urgentemente combatida. A revelação de Wilson Neves é um passo importante para trazer à luz a verdade e garantir que os responsáveis sejam devidamente punidos.

O juiz, aparentemente acostumado a lidar com as peripécias da administração municipal, fundamentou sua decisão no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. Ele concedeu a liminar para "SUSPENDER o processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO nº 131/2023/CPL/PMJP/RO na fase em que se encontrar, até ulterior deliberação deste juízo."

E como se isso não bastasse, a Justiça ainda apontou que a tal empresa de consultoria deveria ser parte do processo, dado o "interesse direto" que ela tem na brincadeira. Com isso, fica a dúvida: será que essa licitação de 8 milhões foi mais uma tentativa de Isaú mostrar seu lado "empreendedor"?

Mais um dia, mais uma surpresa na gestão que faz de Ji-Paraná um verdadeiro laboratório de experimentos administrativos. Fica a expectativa para o próximo capítulo dessa saga onde, parece, o único que não perde é quem assiste de camarote.

LEIA A DECISÃO NA ÍNTEGRA:

Leandro, ao ser abordado pelos policiais, demonstrou surpresa, mas admitiu estar aguardando a possibilidade de um mandado de prisão ser emitido contra ele. Segundo o relato do próprio, ele não tinha conhecimento de que o mandado já havia sido expedido, mas reconhecia que era uma questão de tempo até que isso ocorresse.

Após confirmar a existência do mandado de prisão, os policiais deram voz de prisão a Leandro, garantindo que todos os seus direitos constitucionais fossem respeitados. Posteriormente, ele foi levado à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) para a formalização dos procedimentos legais. Após uma avaliação médica na Unidade de Pronto Atendimento (UPA), Leandro foi encaminhado ao Presídio Central, onde ficará detido até que sua situação judicial seja resolvida.

O governador pontuou que a polícia não pode fazer mágica e pontuou que é possível que Rafael tenha conseguido fugir do estado. “Afinal de contas, estamos combatendo um negócio chamado crime organizado. Existem mecanismos que a gente não consegue garantir 100% que não vai falhar. Descobrir o autor, não quer dizer que vamos conseguir prendê-lo no mesmo momento”.

A possibilidade do assassino do Policial Militar ter fugido para outro estado também foi destacada pelo governador. A foto do acusado tem sido veiculada nos principais jornais de Mato Grosso e dos estados vizinhos e uma ação conjunta entre as policias estaduais também vem sendo organizada.

Mauro garantiu que a busca continua e que, em breve, as forças de segurança encontrarão o responsável pela execução. “Pode ficar tranquilo, nós vamos caçá-lo até o quinto dos infernos”, finalizou.

O sargento Odenil Alves, que estava lotado no 3º Batalhão da Polícia Militar, em Cuiabá, foi baleado na cabeça, na tarde do dia 28 de maio, na frente da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Morada do Ouro, da Capital. Ele chegou a ser socorrido, mas morreu horas após, na sala de cirurgia.

Odenil Alves era natural de Rosário Oeste(104 km de Cuiabá) tinha 25 anos de polícia. Ele ingressou na PMMT em 1998. Na data do crime, estava de serviço na unidade municipal de saúde. O suspeito Raffael passou em motocicleta e atirou na cabeça do policial.

Uma recompensa de R$ 10 mil foi colocada pelo governador para quem tiver informações sobre o paradeiro dele.

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Qualquer informação favor entrar em contato com a Polícia Militar (190) ou com a Polícia Civil via 197.

Com informações de Diário RO 

Diante do informe os policiais se deslocaram à rua José de Alencar, no bairro Primavera, à residência citada e no deslocamento deparou com o dono da casa e foi observado que este parecia muito com o foragido da justiça. 

Este não apresentou documentos e diante da semelhança os policiais terminaram de chegar à residência para conferir a documentação do indivíduo quando observaram que na residência havia outra pessoa.

Os Militares fizeram uma incursão até o interior da residência e encotraram a segunda pessoa escondida debaixo de uma cama ou seja, a pessoa de HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS VULGO TIO CHICO a quem foi dado voz de prisão.

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Ante o exposto o indivíduo foi conduzido à UNISP onde foi registrado o Boletim de Ocorrência e posteriormente encaminhado para exame de corpo delito perante o médico legista em seguida entregue no presídio Agenor Martins de Carvalho onde permaneceu sob custódia da Polícia Penal.

Na enquete foram inclusos 48 nomes, sob critérios do editor do portal.

Acontece que a enquete não é segura e deixa uma brecha com votações multiplicas para quem faz uso da VPN, e outras maneiras de fraude, onde não registra-se o IP do participante. CONFIRA AQUI

Na referida enquete percebe-se o uso desenfreado do mecanismo de certas figuras anônimas no intuito de forçar uma popularidade inexistente.

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Será que tais pré-candidatos subestimam a Inteligência da população ji-paranaense ou essa enquete já está mostrando a face oculta de tais pessoas?

Na mais recente decisão, o juiz de direito de Ji-Paraná, José Antonio Barretto, negou a liminar que Welinton buscava para retornar à presidência da Câmara de Vereadores de Ji-Paraná. O impetrante alegava uma série de ilegalidades e ilegitimidades na sua remoção do cargo, incluindo denúncias de conspiração política. Para quem está acompanhando, a novela está melhor que qualquer série de suspense político da Netflix.

Welinton, que já ocupava a presidência da Câmara Municipal, foi afastado após uma série de acusações de infrações político-administrativas. A defesa alegou que o afastamento era ilegal, pois não havia previsão legal para os crimes apontados e que o processo violava o devido processo legal. O juiz, em uma decisão que poderia ser considerada uma aula de Direito Constitucional, reiterou a necessidade de provas concretas para concessão de liminares, especialmente quando se trata de processos legislativos.

Na decisão, o juiz foi enfático ao destacar que o judiciário não deve se imiscuir nas atividades internas dos outros poderes, a não ser em casos extremos e bem fundamentados. Ele ainda ressaltou que a concessão de liminares sem ouvir a parte contrária deve ser uma exceção, reservada para situações de extrema urgência e evidência.

A decisão é um golpe para Welinton, que se vê afastado da presidência da Câmara, mas ainda mantém seu mandato de vereador. A cena política local, por sua vez, parece um ringue de boxe, onde cada golpe é meticulosamente planejado e executado.

Para quem gosta de uma boa dose de sarcasmo, a situação de Welinton pode ser comparada a um lutador que insiste em subir ao ringue, mesmo sabendo que o adversário é mais forte e que as chances de vitória são mínimas. Resta saber quantas vezes mais Welinton estará disposto a provar sua resistência.

O mais curioso é que, enquanto as batalhas judiciais se desenrolam, os verdadeiros prejudicados são os munícipes de Ji-Paraná, que assistem de camarote à substituição do debate democrático por uma enxurrada de ações judiciais. E assim, a saga do Negão continua, com novos capítulos prometendo ainda mais emoções e reviravoltas.

Ao chegar na instituição juntamente com seu esposo e seu filho, foram todos bem recebidos. O problema veio depois de alguns dias e logo ao ter ido extrair o dente siso.

Ao chegar em casa Silvane começou a sentir forte dores na gengiva. E, a dor não passava mesmo tomando antibiótico como receitou a dentista.

Passaram-se duas semanas e nada da dor passar, a paciente Silvane voltou a consultório e a médica receitou mais medicamento ainda mais forte, mesmo Silvane Alves sendo lactante naquela época.

Porém, ao fazer o exame de raio-X não foi notado havia um pedaço de osso do dente encravado na gengiva de Silvane, isso estava deixando o local infeccionado e causando muita dor.

Depois disso, Silvane tomou uma decisão, resolveu ir em outra clinica Odontológica e de pronto a doutora percebeu mesmo sem fazer o raio-X, apenas com um toque o pedaço de osso estava lá.

Uma micro cirurgia foi feita, o problema solucionado e finalmente Silvane Alves estava sem dor no outro dia.

Com todo o aborrecimento Silvane Alves entrou na justiça para cancelar o tratamento e ter o dinheiro de volta. No entanto, ao tentar um acordo amigável houve uma negligencia e um Feedback ruim por parte dos administradores da Clinica.

Os anos se passaram veio um audiência de conciliação sem acordo. Agora, depois de dois anos o juiz bateu o martelo e decidiu dar causa ganha para Silvane Alves.

A empresa foi obrigada a devolver todo o dinheiro pago e mais um valor por danos morais e materias à vitima Silvane Alves.

A vítima trata-se de Kleibson da Silva Araújo, vulgo "Cerejeira", que apresentava cinco perfurações de arma de fogo, possivelmente de calibre 38.

Desde então, a Polícia Civil, através da Delegacia de Homicídio passou a investigar o caso para identificar os autores do crime e as motivações.

Após intensas investigações os agentes da Polícia Civil obtiveram fortes indícios que imputava Danielso Alves Ferreira como principal autor do homicídio, o qual posteriormente veio a óbito por causa aparentemente natural.

Em prosseguimento às investigações, a Delegacia de Homicídio de Ji-Paraná, por meio do Delegado de Polícia Flaviano José da Silva Júnior, e agentes, identificaram o segundo indivíduo de participação e representou pela PRISÃO PREVENTIVA e BUSCA E APREENSÃO em desfavor de 

ALAILTON CONDAQUI, pela possível participação no crime.

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Caso alguém tenha alguma informação do paradeiro deste indivíduo que encontra-se foragido da Justiça, favor fazer contato anonimante através dos números 197 ou 190.

O mandado de prisão foi expedido pela comarca de Porto Velho, e além da acusação de homicídio, Ajecson também é suspeito de envolvimento em outros crimes na região de Ji-Paraná.

Após a prisão, Ajecson foi levado à Unidade Integrada de Segurança Pública (UNISP) para o registro da ocorrência. Posteriormente, ele foi encaminhado ao presídio, onde ficará à disposição da justiça.

Eurípedes está detido desde 15 de junho, quando se entregou à Polícia Federal após ser considerado foragido. O procurador eleitoral Zilmar Antônio Drummond destacou que o caso envolve diversos fatos, incluindo organização criminosa, apropriação indébita, falsidade eleitoral e lavagem de dinheiro.

O relator do caso, desembargador Renato Guanabara Leal, ressaltou que as evidências indicam que Eurípedes geria o partido como um bem particular, obtendo enriquecimento ilícito pessoal e familiar. A prisão preventiva foi mantida para preservar a ordem pública e as provas coletadas.

O advogado Fábio Tofic argumentou que os fatos narrados pela PF são datados em 2021, mas o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral não justificaria a prisão preventiva. No entanto, os magistrados votaram pela permanência da prisão.

Eurípedes é apontado pela PF como líder de uma organização criminosa suspeita de desviar pelo menos R$ 36 milhões dos fundos eleitoral e partidário para fins pessoais, incluindo a compra de helicóptero e viagens internacionais.

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amapá decidiu de forma unânime pela cassação do mandato da deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), após acusações de uso irregular de recursos do Fundo Eleitoral. A parlamentar foi denunciada por utilizar R$ 9 mil destinados à campanha para realizar um procedimento estético de harmonização facial.

A decisão do TRE foi fundamentada na desaprovação da prestação de contas da deputada, que foi confirmada pelo depoimento do cirurgião-dentista responsável pelo procedimento, apresentando os recibos. Segundo a acusação, o pagamento foi feito logo após o repasse dos recursos pela Justiça Eleitoral.

A denúncia inicial partiu da coordenadora de campanha da parlamentar, relatando que o dinheiro foi transferido da conta da campanha para a conta pessoal da coordenadora, que então pagou a clínica odontológica pelo serviço.

A cassação, decidida na quarta-feira (19), impede que Silvia Waiãpi recorra da decisão enquanto estiver exercendo o mandato. O Ministério Público Eleitoral foi responsável pelo pedido de cassação, destacando a gravidade da utilização indevida dos recursos públicos destinados à campanha.

Fonte: Congresso em Foco

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Por Ji-Paraná News 

Diárias

Segundo a denúncia anônima, Adriel da Fonseca pediu e recebeu diárias para um evento falso: a inauguração do Museu Mirante Lúcia Almeida em Manaus. A cerimônia de inauguração do Mirante Lúcia Almeida, (que não é museu), ocorreu em 4 de abril de 2024, mas Adriel solicitou diárias para o período de 5 a 13 de maio de 2024. Essa diferença nas datas levanta sérias dúvidas sobre a veracidade das alegações no pedido.

Semana Nacional dos Museus

Durante o período das diárias, ocorreu a 22ª Semana Nacional dos Museus em Cacoal e Manaus, um evento que Adriel pode ter usado como pretexto para justificar sua ausência. No entanto, as datas não coincidem com o pedido de diária, sugerindo que ele pode ter mentido sobre suas atividades para obter recursos públicos.

Participação em Festas

Mais chocante ainda é a alegação de que Adriel participou do Arraial do Mirante, uma festa que aconteceu de 8 a 12 de maio de 2024, no mesmo período das diárias solicitadas. A denúncia afirma que ele usou o dinheiro público para curtir as festividades em vez de cumprir compromissos oficiais.

Improbidade Administrativa

Adriel é irmão do prefeito Isaú Fonseca, o que levanta sérias preocupações sobre favorecimento pessoal e conflito de interesses. A denúncia acusa Adriel de ferir os princípios de impessoalidade e probidade administrativa.

Mas na verdade quem pagou tudo isso, foi a população, R$8.000,00 em diárias e mais as passagens aéreas. 

É hora de mudar!

O Tribunal de Justiça de Rondônia condenou o pai e a madrasta de uma criança de 10 anos a 25 anos de prisão em regime fechado pelos crimes de tortura, abandono de incapaz, constrangimento e corrupção de menor de idade. O caso chocou a cidade de Porto Velho após o menino ser encontrado acorrentado e em condições deploráveis dentro de sua própria casa.

Segundo informações do Ministério Público de Rondônia (MP-RO), o menino vivia com o pai, a madrasta e dois irmãos após o falecimento da mãe. Ele era mantido acorrentado pelo irmão mais velho, de 16 anos, que agia sob as ordens do pai. O mais novo, também presente na residência, foi testemunha dos abusos sofridos pelo irmão.

Além da condenação por tortura, o casal também foi sentenciado por abandono de incapaz, corrupção de menores e submissão da criança a constrangimento. A Justiça determinou ainda que paguem uma indenização de R$ 100 mil por danos morais.

O pai está detido desde o dia do crime, enquanto a madrasta aguardará o julgamento em liberdade, conforme decisão judicial. A criança de 10 anos permanece sob os cuidados municipais, recebendo acompanhamento adequado após os traumas sofridos.

O caso veio à tona em novembro de 2023, quando um funcionário de uma concessionária de energia, próximo à residência, foi alertado por outra criança sobre a situação do menino. Ao entrar na casa, o trabalhador encontrou a vítima acorrentada e em estado de desnutrição, resultando na prisão em flagrante do pai e da madrasta pela Polícia Militar.

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Por Ji-Paraná News 

A condenação foi obtida pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO) em conjunto com o Poder Judiciário. O MP-RO informou que o professor enfrentou 11 acusações, sendo que cinco vítimas não puderam testemunhar devido à passagem do tempo.

O réu foi condenado em seis ocasiões por estupro de vulnerável, com agravante pelo uso da autoridade que exercia sobre as vítimas. A defesa interpôs recurso contra a sentença.

Os detalhes do crime

Conforme relatado na denúncia, os atos ilícitos se estenderam por aproximadamente um ano. O professor ministrava aulas em uma escola da rede pública no distrito, aproveitando-se de sua posição de autoridade na sala de aula para cometer abusos contra os alunos.

As vítimas, com idades entre 11 e 14 anos, foram alvo de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, caracterizados por toques impróprios em seus corpos. Os abusos incluíram conversas de natureza sexual e tentativas de fotografar as vítimas, visando à gratificação sexual do agressor.

As alunas corajosamente reuniram-se e trouxeram à atenção da direção da instituição de ensino as falas e comportamentos inapropriados do professor.

Fonte: G1

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Por Ji-Paraná News 

O episódio que desencadeou as medidas ocorreu durante uma audiência em julho de 2023, na qual o sargento, identificado como André Gripp de Melo, foi repreendido publicamente pelo juiz. A discussão se deu após o policial fornecer informações sobre uma ocorrência que não constavam nos registros oficiais do processo judicial.

O juiz Paulo Afonso Correia acusou o PM de mentir "descaradamente" e o repreendeu severamente, chamando-o de "irresponsável" e "omisso". A discussão ocorreu durante uma videoconferência, na presença do acusado, de seu advogado de defesa e de uma promotora de Justiça do Distrito Federal.

O magistrado questionou as informações fornecidas pelo sargento, destacando a ausência delas nos registros oficiais e sugerindo que o policial teria forjado a situação para obter acesso a um imóvel onde supostamente haveria drogas.

O acordo firmado com o CNJ também exige que o juiz faça uma retratação pública ao PM em um prazo de 60 dias. Além disso, ele deve apresentar certidões referentes à produtividade nas unidades judiciárias em que atuou, comparando-as com a produtividade média de juízos com a mesma competência.

O caso levantou debates sobre o tratamento dispensado a agentes da segurança pública no sistema judiciário e ressaltou a importância do respeito mútuo e da imparcialidade no exercício das funções públicas. O episódio serve como alerta para a necessidade de condutas éticas e profissionais em todas as esferas do serviço público.

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Por Ji-Paraná News 

O Contexto das Irregularidades

O processo foi iniciado a partir de uma representação apresentada pelo cidadão Fábio Gonçalves, que alegou a ocorrência de irregularidades na revisão dos contratos firmados entre a Prefeitura Municipal de Ji-Paraná e a empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli. Segundo a representação, a revisão dos preços foi feita sem a devida comprovação da necessidade, faltando planilhas comparativas e análises contábeis que demonstrassem o desequilíbrio econômico e justificassem a revisão contratual.

Análise Técnica e Decisão

O conselheiro Paulo Curi Neto, relator do caso, determinou a instauração de um Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) para verificar as alegações. Após análise técnica, constatou-se que a denúncia preenchia os critérios de seletividade estabelecidos pela Resolução 291/2019 do TCE-RO, atingindo as pontuações necessárias no índice RROMa e na matriz GUT, que medem relevância, risco, oportunidade, materialidade, gravidade, urgência e tendência.

De acordo com a análise do Corpo Técnico, a revisão contratual foi solicitada pela empresa com alegações de aumento nos custos dos insumos. Contudo, a Procuradoria Geral do Município (PGM) apontou falhas nos pedidos de revisão, indicando a ausência de documentação adequada para justificar os aumentos.

Suspensão dos Pagamentos

Diante das evidências e com base nos pressupostos autorizadores da tutela de urgência, o Tribunal decidiu pela suspensão parcial dos pagamentos referentes às revisões contratuais, até que as irregularidades sejam sanadas. A decisão visa preservar o interesse público e assegurar que os recursos sejam utilizados de forma correta e transparente.

Impactos e Repercussões

Essa decisão do TCE-RO destaca a importância da fiscalização rigorosa dos contratos públicos, especialmente em relação à revisão de preços que envolvem grandes quantias. A ação do Tribunal busca garantir que os processos administrativos sejam conduzidos de maneira transparente e em conformidade com a lei, prevenindo possíveis desvios e garantindo o uso eficiente dos recursos públicos.

A Prefeitura de Ji-Paraná e a empresa Yem Serviços Técnicos e Construções Eireli terão que apresentar as devidas justificativas e documentações para que os contratos possam ser reavaliados. Enquanto isso, o Tribunal continuará monitorando o caso para assegurar que as medidas necessárias sejam tomadas.

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Familiares e amigos de Emilly compareceram ao local na expectativa de que a sentença fosse compatível com o crime cometido no ano de 2022, que chocou os moradores de Ji-Paraná.

JONATAN BASÍLIO DUTRA, foi condenado pelo artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), III (meio cruel), IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), c.c. o § 2º-A, incisos I e II, e § 7º, inciso IV (descumprimento das medidas protetivas previstas no artigo 22, inciso III, alíneas “a” e “b”, da lei 11.340/2006.

A pena definitiva totalizou 37 (trinta e sete) anos e 13 (treze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

O julgamento simboliza não apenas a busca por justiça contra o agressor, mas também um apelo por respeito e proteção às mulheres, em uma cidade ainda abalada pela tragédia que tirou a vida de uma jovem cheia de sonhos.

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Como recompensa a jovem foi morta à facadas. A vítima chegou procurar a polícia para dar entrada a uma Medida Protetiva.

O fato trouxe uma reflexão à sociedade sobre a burocracia e atual ordenamento jurídico que prevê punição tão brandas para crimes cruéis como este 

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O acusado Jonatan Basílio Dutra será levado à Júri Popular nesta quinta-feira, 6 no fórum de Ji-Paraná e tudo indica que será condenado pelo assassinato de sua ex-mulher, Emilly da Conceição do Nascimento, que perdeu sua vida com 20 anos.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, criticou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pela ordem de prisão de dois suspeitos acusados de ameaçar o magistrado.

“A lei brasileira não permite que a vítima julgue o próprio caso”, declarou Simonetti.

Segundo Simonetti, o STF cometeu um erro ao julgar indivíduos sem foro privilegiado.

Entre os detidos está o fuzileiro naval da Marinha, Raul Fonseca de Oliveira, irmão de Oliveirino de Oliveira Junior, que também foi preso.

Além das prisões, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na sexta-feira, 31.

Após a manifestação de Simonetti, curiosamente, Moraes recuou de forma inédita e se declarou impedido de julgá-los. Porém, decidiu manter a prisão preventiva dos dois homens e manteve o sigilo das investigações sobre as ameaças a sua família.

Ele justificou a manutenção das prisões afirmando que os autos apontam a prática de atos para “restringir o exercício livre da função judiciária”, em especial no que diz respeito à apuração dos atos de 8 de janeiro de 2023.

Para o ministro, “a manutenção das prisões preventivas é a medida razoável, adequada e proporcional para garantia da ordem pública, com a cessação da prática criminosa reiterada”, escreveu.

República Notícias 

"Mais uma vitória! Derrubamos o veto do Lula no projeto das saidinhas de bandidos. Lula tentou passar por cima de uma decisão da sociedade, representada pelo Congresso Nacional, vetando o Projeto e permitindo benefícios para bandidos que saem de presídios para aterrorizar os cidadãos de bem.

Derrubamos. Parabéns a todos os envolvidos, principalmente ao Relator do Projeto na Câmara, Guilherme Derrite, que conduziu o relatório de forma brilhante, possibilitando esta conquista para toda a sociedade brasileira."

Nikolas foi além e cravou:

"Finalmente o fim das saidinhas. 5 anos para isso acontecer. A gente comemora, é claro, mas é impressionante como as coisas boas para o país não tem a mesma rapidez que as que ferram o país."

Com informações Jornal da Cidade On line

A vítima trata-se de Kleibson da Silva Araújo, vulgo "Cerejeira", que apresentava cinco perfurações de arma de fogo, possivelmente de calibre 38.

Desde então, a Polícia Civil através da Delegacia de Homicídio passou a investigar o caso para identificar os autores do crime e as motivações do assassinato.

Após intensas investigações os agentes da Polícia Civil obtiveram fortes indícios que imputava Danielso Alves Ferreira como principal autor do homicídio.

Diante dos fatos, o Juiz expediu a Prisão Temporária de Danielso na data de ontem (23/5).

No mesmo dia Dani Baterias, como era conhecido veio a falecer de infarto, após ser socorrido pelos amigos que o levaram ao Hospital Municipal.

Ainda na manhã de hoje (24), foi dado cumprimento ao Mandado de Busca e Apreensão expedido nos autos do processo n.º 700-6604-14-2024-8-22-0005, na residência de Danielso. 

Durante a busca, foram apreendidos um aparelho celular da marca Samsung, uma balança de precisão da marca B-Max e duas câmeras de segurança sem marca aparente de cor branca. 

No local, pessoas que se fazia presente na residência informaram que Danielso, na data de ontem, após ingerir bebida alcoólica na companhia de alguns amigos, sofreu um mal súbito e foi encaminhado com urgência à unidade hospitalar desta cidade, onde veio a óbito em decorrência de um infarto fulminante. 

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Dessa forma, não foi possível o cumprimento do mandado de prisão, haja vista que o investigado encontra-se falecido.

Durante a abordagem, os policiais identificaram Sinval da Silva Sobrinho, que tinha um mandado de prisão em aberto pelo artigo 155 do Código Penal, referente ao crime de furto. Diante da situação, Sinval foi imediatamente conduzido à Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) de Ji-Paraná, onde foi realizado o registro da ocorrência.

Em seu depoimento, Sinval relatou que a sua prisão inicial ocorreu após furtar um frasco de perfume. Ele afirmou que estava cumprindo as exigências judiciais, assinando regularmente, até o início da pandemia de COVID-19. Segundo ele, com a pandemia, ele deixou de comparecer ao fórum e não retomou as assinaturas após o fim das restrições, resultando na emissão do mandado de prisão.

A ação ocorreu no município de Ji-Paraná, onde foi executado o cumprimento de um mandado de prisão e de busca e apreensão, ambos expedidos pela justiça local.

Esta ação reafirma o compromisso da Polícia Civil de Rondônia com a segurança pública e o cumprimento da lei.

Fonte: Polícia Civil do Estado de Rondônia 

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A sogra do vereador teria sido admitida e encaminhada para o centro cirúrgico no mesmo dia, sem agendamento prévio.

Os documentos apontam que em 30/04, às 11h da manhã, a sogra do vereador foi internada no hospital, sem nenhum agendamento prévio, enquanto outra paciente, com cirurgia marcada desde 19/02, permaneceu em jejum desde o dia anterior aguardando sua operação, que não foi realizada.

A denúncia ainda revela que a sogra do vereador teria entrado no hospital de forma discreta, utilizando portas dos fundos, e recebido tratamento prioritário, enquanto outros pacientes enfrentavam longas esperas.

Essa é mais uma situação que demonstra como a máquina pública está sendo usada para beneficiar os amigos do rei.

A denúncia foi encaminhada para o ministério público, para apurar as responsabilidades de favorecimento ilegal no sistema do SUS.

No decorrer desta tarde de segunda-feira, os Policiais Penais Valsilande e Gideon obtiveram informações onde o foragido estaria escondido.

De posse do informe do possível paradeiro os Policiais se deslocaram até o local e lograram êxito ao recuperar o apenado.

Gelson Barbosa foi conduzido à UNISP para o registro de ocorrência e procedimentos de praxe e será encaminhado ao Presídio novamente para terminar de cumprir sua pena restritiva de liberdade agora no Regime Fechado.

Ao chegar ao local, os policiais encontraram o suspeito, que inicialmente tentou fornecer um nome falso. No entanto, após uma verificação minuciosa, a equipe policial descobriu um mandado de prisão em desfavor de Robson, relacionado ao artigo 155 do Código Penal.

Diante da situação, o indivíduo foi detido e encaminhado à UNISP para prestar esclarecimentos. Além do mandado de prisão, ele deverá responder por falsidade ideológica.

O juiz José Antônio Barretto indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo vereador, que buscava anular seu afastamento por 90 dias.

O magistrado fundamentou sua decisão no entendimento de que o afastamento do cargo não configurou ilegalidade, desnecessidade ou abusividade. Segundo Barretto, o impetrante alegou falta de previsão legal para a medida, mas esta foi considerada como parte da natural dialética parlamentar.

O vereador Negão do Isaú argumentou que sua permanência no cargo não prejudicaria as investigações em curso, uma vez que estaria impedido de participar de qualquer ato relacionado às apurações. Além disso, ele alegou que a decisão de afastamento seria uma manobra articulada por alguns vereadores em conluio com o vice-prefeito, com o objetivo de prejudicar o prefeito municipal, seu pai.

Apesar das alegações do impetrante, o juiz Barretto ressaltou que não cabe ao Poder Judiciário intervir nas questões internas do Legislativo ou Executivo, a menos que provocado e nas hipóteses previstas em lei. Desta forma, a decisão do juiz restringiu-se à análise da liminar pretendida, ficando a apreciação do mérito das pretensões do vereador para uma decisão final.

Em uma rede social de troca de mensagens, o presidente afastado "zombou" de seus opositores em operações policiais anteriores a que o afastou, dizendo "O pai tá ON" e "Rotiando". Mas nesse momento, por enquanto, está OFF.

Durante as investigações, foi descoberto que uma criança de apenas 12 anos era vítima dos abusos cometidos pelo grupo. Após os crimes, os suspeitos entregavam a menina à avó idosa da vítima, que sofria constantes ameaças para que não denunciasse os abusos.

Além dos abusos, os envolvidos também eram investigados por filmar os atos criminosos. Os sete suspeitos tiveram mandados de prisão preventiva cumpridos e também foram realizadas buscas e apreensões em suas residências.

Por G1 Rondônia

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Segundo as investigações, o contrato n. 116/PGM/PMJP/2020, gerido pela gestão do prefeito Isau Fonseca, apresentou indícios de superfaturamento na aquisição de pneus, causando um dano estimado em R$212.235,06.

De acordo com o relatório, a empresa J. C. S ME responsável pelo fornecimento dos pneus, teria praticado preços até 42% superiores aos valores médios de mercado em aquisições anteriores. 

Essa disparidade nos preços levantou suspeitas sobre a conduta do gestor e da empresa fornecedora, indicando um possível direcionamento na escolha do fornecedor, em desacordo com as normas estabelecidas.

A investigação apontou que a gestão inexitosa do contrato resultou em um dano direto à municipalidade de Ji-Paraná.

Além disso, a empresa fornecedora também foi apontada como participante ativa na irregularidade que culminou no prejuízo aos cofres públicos.

Diante dessas constatações, o Tribunal de Contas determinou a conversão do processo em tomada de contas especial, visando definir as responsabilidades dos envolvidos e garantir a devida apuração dos fatos.

A empresa J. C. S - ME e o gestor do município estão entre os principais alvos das investigações, que buscam esclarecer as circunstâncias que levaram ao superfaturamento e prejuízo financeiro.

A população de Ji-Paraná aguarda por respostas concretas e medidas efetivas para coibir práticas lesivas ao erário público, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos municipais.

A fiscalização e o controle rigoroso desses contratos são essenciais para evitar que situações como essa se repitam, protegendo o interesse público e a integridade da administração municipal.

Cristiano Zanin, advogado e amigo de Lula, indicado por ele para o Supremo Tribunal Federal, concedeu pela segunda vez uma liminar para que Isau Fonseca voltasse.

Divulgamos aqui que o financiador do prefeito, Guedes, estava em Brasília reunido com o presidente Lula e tentava viabilizar a decisão favorável.

Será que essa decisão é fruto desse encontro?

Fonseca é acusado de cobrar propina para viabilizar o pagamento do biênio dos professores da rede municipal de educação.

Segundo o relatório da polícia, que também afastou o filho do prefeito, Isau havia cobrado R$500 mil de propina.

A câmara de vereadores aprovou uma lei que viabilizava o pagamento do biênio aos professores, tudo em acordo com o sindicato dos servidores e com o prefeito municipal.

Na câmara, dois vereadores foram afastados de suas funções por também cobrarem propina para dar andamento ao projeto de lei.

Os dois vereadores são investigados por cobrar R$100 mil cada um.

Tudo começou após o vazamento de uma foto do seu suposto financiador, o prefeito de Rondolandia-MT, em visita ao Presidente Lula.

Lula indicou para ser ministro do STF, o seu amigo particular e advogado Cristiano Zanin.

Ministro esse que julgará Habeas Corpus que solicita a volta do prefeito afastado, Isau Fonseca. 

Será que "Meu Preto" retornará à Prefeitura Municipal de Ji-Paraná nos próximos dias, ainda que o Ministério Público poderá oferecer denúncia após conclusão de relatórios das operações em andamento e indiciá-lo por corrupção? 

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Oremos para que Deus tenha misericórdia de nossa cidade e essa situação venha se resolver da melhor maneira, segundo sua vontade.

Beto Simonetti, presidente da OAB, na sexta-feira, 5, defendeu que a entidade detém a exclusividade para disciplinar advogados, comparando-a com o CNMP e o CNJ, que regulam, respectivamente, membros do Ministério Público e juízes.

A medida correta seria a remessa do caso à Ordem para avaliação e, se necessário, adoção de sanções disciplinares ao advogado, o que não é de alçada do juiz,” afirmou.

Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, mencionou que os casos usados por Moraes como precedente antecedem a Lei 14.752/23, a qual retirou a penalidade prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal, ressaltando a vitória legislativa que concedeu à OAB a autoridade exclusiva sobre infrações éticas de seus membros.

O motivo da multa imposta a Paulo Faria

Moraes negou, na quarta-feira, 3, a solicitação da defesa de Silveira para transição do regime fechado ao semiaberto, baseando-se na alegação de cumprimento de 16% da pena pelo ex-deputado. O ministro discordou da análise de Faria, destacando que Silveira recebeu duas condenações: uma de cinco anos e três meses e outra de três anos e seis meses de reclusão.

O cálculo de 16% feito pela defesa, segundo Moraes, não observou o percentual correto para as “condutas criminosas” que resultaram na condenação de Silveira pelo STF, que incluíram “emprego de violência e grave ameaça”, fixado em 25%.

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Além de negar o pedido da defesa de Silveira, Moraes aplicou a multa a Faria por alegada “litigância de má-fé”, decorrente da repetição de argumentos já rejeitados pelo tribunal.

República Notícias 

Isau havia entrado, no início desta semana, com HC na corte superior pedindo seu retorno ao cargo.

A defesa do prefeito alega que “foi devidamente demonstrado pelos fundamentos fáticos e jurídicos nesta impetração, notadamente pelo fato de que a r. decisão não trouxe fundamentação adequada para a fixação da cautelar de suspensão do exercício da função pública”.

“Não foram apontadas condutas praticadas pelo Paciente que justificasse o afastamento do cargo de Prefeito, mas tão somente conversas de terceiros que o mencionavam. O próprio relatório policial que analisou conversas envolvendo o Paciente concluiu que não foram identificadas comunicações relevantes para a investigação”, alegaram.

Ao final, a defesa pediu “a revogação de todas as medidas cautelares pessoais fixadas contra o Paciente, tendo em vista a falta de motivação idônea (afastamento do cargo público) e a ausência de fundamentação (demais cautelares)”. 

Contudo, na noite de hoje (2), o STJ proferiu decisão desfavorável.

Fronteira 364

O julgamento foi suspenso depois que o juiz José Rodrigo Sade pediu mais tempo para análise no processo. A votação será retomada na próxima quarta-feira (3).

O pedido do juiz ocorreu depois que o desembargador eleitoral Luciano Carrasco Falavinha Souza, relator do caso, votou contra a cassação de Moro.

O julgamento teve início nesta segunda-feira, no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), em Curitiba (PR).

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Vista Patria 

A decisão pode resultar na cassação do mandato do senador, que enfrenta duas ações que questionam sua conduta durante a campanha. As ações em questão pedem não apenas a cassação do mandato de Moro, mas também a sua inelegibilidade por oito anos. Caso seja condenado, o senador ainda terá a possibilidade de recorrer da decisão ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O julgamento começa nesta segunda-feira (1º)

A Procuradoria Regional Eleitoral do Paraná emitiu um parecer favorável à cassação do senador em dezembro do ano passado, alegando que o uso excessivo de recursos financeiros comprometeu a lisura e a legitimidade do pleito eleitoral. O julgamento, que sofreu adiamentos, foi remarcado após a escolha de um novo jurista para a vaga deixada por Thiago Paiva.

A defesa de Sergio Moro refuta as alegações, argumentando que não houve gastos excessivos e que as despesas realizadas em determinado período não deveriam ser consideradas, uma vez que o pré-candidato tinha aspirações políticas diferentes na época. A expectativa é de que o resultado do julgamento seja conhecido até o dia 8 de abril.

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Publicada por Felipe Cerqueira

Segundo a defesa de Silveira, o motivo seria a não conferência de regime, conforme o documento protocolado. Na petição, o advogado pede a investigação da conduta de Moraes, que, segundo ele, estaria cometendo crime de tortura.

Moraes tem rejeitado todos os pedidos do advogado de defesa. Na ação protocolada, o ministro teria cometido “ilegalidades e abusos”.

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Jornal da Cidade On Line

Embora o julgamento, que terminará hoje, ainda esteja pendente, quatro ministros votaram com Moraes, que é o relator do caso no Supremo: dois (Carmem Lúcia e Dias Toffoli) acompanharam Moraes integralmente; outros dois (Cristiano Zanin e Edson Fachin) apoiaram com ressalvas o voto-relatório. Faltam outros 06 votos, que serão dados até a meia-noite desta sexta-feira, 22.

O réu que está sendo julgado é um mecânico de 45 anos, que havia ido de Ji-Paraná até Brasília em um ônibus junto com outras 40 pessoas. Ele disse ter viajado para protestar pacificamente para que o presidente Lula (PT), que tinha "vencido a eleição" presidencial de 2022, fosse retirado do poder.

Sobre a argumentação do mecânico jiparanaense, Moraes escreve em seu relatório: “não merece credibilidade a versão apresentada em juízo, de que entrou no Palácio do Planalto para se proteger. Isso porque as imagens trazidas no LAUDO nº 2204/2023 – INC/DITEC/PF apontam o réu circulando livremente nas dependências do Palácio do Planalto, em meio aos demais agentes”

Ao finalizar sua decisão, o ministro estabelece a pena definitiva do acusado, que só será confirmada se o voto for acompanhado por pelo menos outros seis ministros da Corte: 14 anos de prisão, sendo 12 anos e seis meses em regime fechado.

Com informações de Folha Sul on line 

– A publicação da Veja responde muita coisa. Mas a resposta revela o óbvio, o que já sabíamos, porque comprovado em outros casos: ou o Brasil prende o Moraes ou o Moraes prende o Brasil – disse Pavinatto.

Ainda no mesmo post, o ex-apresentador da Jovem Pan continuou contraditando Alexandre de Moraes. Desta vez, ironizando sobre o entendimento do magistrado acerca de um possível golpe de Estado.

– Grande lição de Direito: Golpe de Estado é crime que se consuma na tentativa – debochou Pavinatto.

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Pleno News 

A situação se agravou com a interferência de um amigo de Carlos e em prisão domiciliar. O amigo instigou outros presentes a se envolverem, criando um tumulto que colocou em risco a segurança dos policiais, que eram em menor número. 

Apesar das dificuldades, os policiais conseguiram conduzir os dois para a delegacia. Carlos Eduardo foi submetido a exame de corpo de delito e encaminhado ao presídio central.

A medida permite a remoção de conteúdo virtual sem autorização judicial, o que, segundo críticos, vai de encontro aos princípios legais que regem a internet no país.

Além disso, há preocupações quanto à possibilidade de ampliação da censura durante o período eleitoral e à eventual perseguição de candidatos que defendem ideias divergentes dos grupos políticos no poder.

Especialistas alertam que a ausência de uma definição legal clara sobre o que constitui “fake news” torna ainda mais delicada a situação, uma vez que tal determinação não deveria ser deixada ao critério exclusivo do Poder Judiciário, mas sim ser objeto de legislação pelo Congresso Nacional.

A discussão ganha ainda mais relevância diante do cenário político atual e da proximidade das eleições. Muitos observadores apontam que as medidas em questão têm o potencial de influenciar significativamente o desfecho do pleito, suscitando debates acalorados sobre a liberdade de expressão e os limites da atuação estatal na regulação da internet.

República Notícias 

Consta na sentença que um homem de 24 anos, após sofrer um acidente com a sua motocicleta na ponte do Rio Machado, em Ji-Paraná, deu entrada consciente no pronto-socorro do referido município; apenas se queixando de dores no ombro esquerdo e cotovelo direito. Na unidade de saúde, o paciente foi atendido por um médico plantonista, que, sem realizar exames minuciosos, prescreveu apenas medicamentos e deu alta ao paciente.

Ainda com relação ao paciente, consta na sentença condenatória que quatro horas após sua alta retornou ao hospital com fortes dores em seu abdomem, por isso foi submetido a exames que descobriu ruptura do baço; assim foi submetido a duas cirurgias. Na primeira operação foi para retirada do baço e a segunda, para fazer uma correção; nesse último procedimento o paciente sofreu parada cardiorrespiratória. Por isso, foi levado a UTI de um hospital conveniado com o município, onde faleceu de septicemia (infecção generalizada).

Consta no processo que o paciente deu entrada no mesmo dia do acidente, isto é, em 20 de julho de 2019. No dia 21 de julho foi para UTI e faleceu no dia 30 de agosto de 2019. Os autores da ação são a esposa do paciente, o pai e a mãe deste.

À esposa, que também apelou sobre danos materiais, foi negado o direito a indenização por lucros cessantes em razão de já receber pensão por morte do INSS, segundo o voto do relator, desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que manteve sem alteração a sentença do juízo da causa.

Participaram ainda do julgamento, os desembargadores Hiram Marques e a juíza convocada Fabíola Cristina Inocência, realizado no último dia 5.

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Apelação Cível nº 7003799-30.2020.8.22.0005

Fonte: Assessoria de Comunicação Institucional TJRO

a Polícia Militar realizava patrulhamento tático na rua K-5 com T-12. 

Durante o Policiamento Ostensivo, a equipe se deparou com uma motocicleta com dois ocupantes em frente à Escola JK. 

Ao abordá-los, descobriram um mandado de prisão pendente contra o passageiro da garupa, identificado como Edjalma José.

Após ser detido, Edjalma passou por um exame de corpo de delito e foi entregue às autoridades do presídio central. Essa ação ressalta o empenho da Polícia Militar em realizar operações eficazes para garantir a segurança da comunidade.

Quando a Polícia chegou ao local, encontraram a pessoa de Fabrício Vilaca dos Santos, 30 anos, o qual prontamente informou que sabia de um mandado de prisão em seu desfavor.

Fabrício foi conduzido à UNISP, onde passou por exame de corpo delito, seguindo todos os procedimentos legais. Posteriormente, em conformidade com o mandado de prisão emitido pela 2ª Vara Criminal de Vilhena, o conduzido foi entregue ao Presídio Central.

A ação da Polícia Militar demonstra a eficácia na resposta a denúncias anônimas e no cumprimento da ordem judicial.

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