Prefeito Affonso Cândido pede parecer da PGM sobre possibilidade de extinção da AGERJI

Prefeito Affonso Cândido pede parecer da PGM sobre possibilidade de extinção da AGERJI

Em uma decisão publicada na última quinta-feira (23), o prefeito Affonso Cândido determinou que a Procuradoria Geral do Município (PGM) emita um parecer sobre a viabilidade jurídica da extinção da Agência Reguladora de Ji-Paraná (AGERJI).

A AGERJI tem como principal função fiscalizar os serviços públicos delegados pelo município a empresas privadas, como, por exemplo, o fornecimento de água, sob responsabilidade da Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD).

A análise sobre a possível extinção da agência ocorre após uma série de escândalos envolvendo seus dirigentes, além de críticas sobre sua ineficiência e a relevância de suas atribuições em Ji-Paraná.

No pedido de parecer, Affonso Cândido requisitou à Procuradoria uma análise abrangente sobre a extinção da referida agência. Entre os pontos a serem avaliados, estão: (1) o respaldo legal e constitucional para a desativação da entidade; (2) a orientação quanto aos procedimentos formais necessários, incluindo a revogação ou alteração de legislações específicas, acompanhada da elaboração das minutas pertinentes; (3) os impactos sobre os servidores da agência, considerando vínculos trabalhistas, concursos públicos, estabilidade e o regime jurídico aplicável; e (4) a viabilidade de transferir as atribuições, o patrimônio e o orçamento da agência para outros órgãos ou entidades, de acordo com a legislação vigente.

Fronteira 364