Projeto abre brecha para criminalizar memes e ameaça liberdade de expressão; pena pode chegar a 10 anos

A Câmara dos Deputados discutiu na quarta-feira (11) o Projeto de Lei 215/2015, que pode transformar memes, montagens e sátiras produzidas com inteligência artificial em motivo para processos criminais com penas de até dez anos de prisão. Durante o debate no plenário, os deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO) criticaram a redação apresentada pelo relator Acácio Favacho (MDB-AP) e alertaram para o risco de restrição à liberdade de expressão na internet.

O principal ponto de controvérsia está na criação do artigo 139-A do Código Penal. A proposta estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, para quem manipular, produzir ou divulgar, por qualquer meio, conteúdo considerado desabonador à honra de terceiros, desde que gerado por inteligência artificial ou outro recurso tecnológico.

O texto não prevê uma proteção específica para memes, paródias ou sátiras políticas. A oposição destacou que essa brecha pode dar margem a interpretações que levem conteúdos humorísticos e críticas a autoridades para a esfera criminal.

Projeto prevê pena dobrada e amplia instrumentos de investigação

Além da criação do artigo 139-A, a subemenda apresentada por Acácio Favacho estabelece outras mudanças no Código Penal e no Código de Processo Penal.

Entre elas, está a aplicação da pena em dobro quando o autor do conteúdo produzido com inteligência artificial buscar ou conseguir vantagem econômica. A regra pode elevar a punição máxima prevista no novo tipo penal de dez para 20 anos de reclusão.

O texto também prevê o agravamento da punição quando um crime contra a honra praticado na internet resultar em ato que ocasione a morte da vítima. Nessa hipótese, a pena será aplicada em dobro e o processo poderá ocorrer independentemente de queixa da vítima ou de seus representantes.

Outra mudança autoriza a autoridade policial, na presença da vítima ou de pessoa legitimada, a acessar o aplicativo utilizado na prática do crime e imprimir o conteúdo considerado ofensivo. O procedimento deverá ser registrado formalmente.

A proposta ainda determina que o juiz estabeleça, na sentença condenatória, um valor mínimo para a reparação dos danos morais e materiais.

Projeto de 2015 ganhou novos dispositivos durante tramitação

O PL 215/2015 foi apresentado pelo deputado Hildo Rocha (MDB-MA) em fevereiro de 2015. O texto original tinha alcance mais restrito: pretendia aumentar em um terço as penas dos crimes contra a honra quando praticados por meio de redes sociais.

Na justificativa, o autor argumentou que a velocidade de circulação das informações na internet ampliava os danos provocados por calúnia, difamação e injúria. A proposta original acrescentava ao artigo 141 do Código Penal uma agravante para crimes cometidos com utilização de redes sociais.

Mais de uma década depois, a matéria recebeu novos dispositivos relacionados à inteligência artificial e à responsabilização por conteúdos digitais. O parecer apresentado por Acácio Favacho em 3 de novembro de 2026 ampliou significativamente o alcance da discussão, com a criação de um novo tipo penal e mudanças processuais.

O requerimento de urgência foi aprovado pelo plenário em novembro de 2025, com 300 votos favoráveis e 114 contrários. A tramitação acelerada permitiu que a proposta avançasse para a análise do plenário sem seguir o percurso ordinário de discussão nas comissões.

Texto não diferencia expressamente sátira de conteúdo criminoso

O centro da controvérsia está na expressão “conteúdo desabonador à honra de terceiro”, associada à utilização de inteligência artificial ou de outro recurso tecnológico.

A redação não apresenta uma ressalva específica para manifestações de caráter humorístico, artístico ou político. Também não delimita quais recursos tecnológicos poderiam ser utilizados para caracterizar o crime.

Para os críticos, a amplitude do dispositivo pode gerar insegurança jurídica. Montagens, caricaturas e paródias que utilizam ferramentas de edição e inteligência artificial poderiam passar a ser objeto de investigação, dependendo da interpretação das autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

A discussão envolve dois direitos constitucionais: a proteção à honra e à imagem, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição, e a liberdade de manifestação do pensamento e de expressão intelectual e artística, assegurada pelos incisos IV e IX.

A Constituição também proíbe o anonimato, mas garante a livre manifestação do pensamento. O desafio legislativo está em responsabilizar quem pratica efetivamente um crime sem transformar a crítica, o humor e a sátira em condutas sujeitas a punições desproporcionais.

Projeto permanece sem votação no plenário

Apesar da discussão realizada na quarta-feira (11), o PL 215/2015 não foi votado. O registro da sessão informa que a matéria não foi apreciada em razão do encerramento dos trabalhos.

Com isso, a proposta permanece aguardando deliberação do plenário da Câmara dos Deputados. O texto apresentado pelo relator ainda precisa ser submetido à votação dos parlamentares.

O debate, porém, expôs o conflito entre o combate aos crimes digitais e os limites que o Estado pretende estabelecer para manifestações nas redes sociais. Sob a justificativa de proteger a honra, a proposta coloca em discussão a possibilidade de ampliar o alcance do Direito Penal sobre conteúdos produzidos por cidadãos comuns, inclusive em manifestações de caráter político e humorístico.


Com informações de Claudio Dantas