Entenda a “Lei Havan” - Câmara aprova projeto que permite divulgar imagens de criminosos flagrados em lojas
Ji-Paraná News.com 
A Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de março de 2026, o Projeto de Lei 3630/2025, conhecido popularmente como “Lei Havan” ou “PL Luciano Hang”. O texto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens, vídeos e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas dependências. A proposta segue em tramitação no Senado Federal.
O que o projeto permite?
O PL permite que lojas, supermercados, farmácias e outros estabelecimentos comerciais tratem e divulguem dados pessoais (principalmente imagens de câmeras de segurança) quando houver flagrante de crime, como furtos, roubos ou depredações.
A divulgação deve respeitar condições claras:
• Finalidade específica: identificar o infrator, alertar a população ou auxiliar autoridades policiais.
• Proporcionalidade e necessidade: não expor pessoas inocentes ou terceiros sem relação com o fato.
• Obrigação de registrar Boletim de Ocorrência (BO).
• Responsabilização em caso de abuso ou divulgação indevida.
Contexto e motivação
O projeto ganhou força após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) notificar a rede Havan, de Luciano Hang, obrigando a retirada de vídeos que mostravam ladrões em ação. Empresários argumentam que a medida tem forte efeito inibidor: após divulgar os “amostradinhos”, a Havan registrou queda superior a 50% nos furtos em algumas unidades.
Deputados favoráveis, como a autora Bia Kicis (PL-DF) e o relator Sanderson (PL-RS), defendem que a norma equilibra a proteção de dados com o direito à segurança e à propriedade privada.
Reações
• A favor: Setor varejista, entidades comerciais e parlamentares de centro-direita veem a proposta como ferramenta prática contra a criminalidade crescente.
• Contra: Críticos, incluindo alguns deputados de esquerda, alertam para riscos de linchamento virtual, exposição excessiva e possíveis violações de direitos fundamentais.
Enquanto não vira lei, a divulgação ainda depende de interpretação da LGPD atual, o que tem gerado insegurança jurídica aos comerciantes.
A matéria agora está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Se aprovada nas duas Casas e sancionada, deve entrar em vigor com regras mais claras sobre o uso de imagens de segurança.
Enquanto a Lei não for aprovada no Senado e sancionada, as Lojas Havan segue divulgando a imagem dos "Amostradinhos", porém com o rosto anonimizado.
