Posse e Porte de Armas: PLP 108/23 Avança, Estados Podem Ter Regras Próprias para Posse e Porte de Armas

Nesta quarta-feira(24), a Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/23, que permite aos estados e ao Distrito Federal estabelecerem regras sobre posse e porte de armas. Agora, o projeto avança para ser votado no plenário da Câmara.

O que diz o PLP 108/23

O PLP 108/23 proposto pela deputada Caroline de Toni (PL-SC) visa permitir que estados e o Distrito Federal decidam sobre posse e porte de armas para defesa pessoal, práticas desportivas e controle de espécies exóticas invasoras. As permissões serão válidas apenas dentro dos estados e restritas a residentes comprovados.

Opiniões divididas sobre o PL

O relator do projeto, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a medida, enfatizando a importância de adaptar as leis às peculiaridades regionais. No entanto, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou o projeto, alertando para possíveis inconstitucionalidades e questionando sua conformidade com o Estatuto do Desarmamento.

Debates intensos na CCJ

A votação na CCJ foi precedida por debates acalorados que duraram quase quatro horas. Defensores do projeto argumentaram que o direito à posse de armas é essencial para a defesa pessoal. Em contrapartida, críticos temem um aumento na circulação de armas e seus impactos negativos na segurança pública, especialmente para as mulheres.

O que vem a seguir

Com a aprovação na CCJ, o PLP 108/23 agora aguarda deliberação no plenário da Câmara dos Deputados. A votação promete ser mais um momento de intensos debates entre os parlamentares antes da decisão final.

Por Jornal Sou de Palmas

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