Caso Magnitsky: Flávio Dino PROÍBE leis estrangeiras no Brasil sem aval – veja o que muda

O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão do ministro Flávio Dino, determinou que nenhuma lei ou sentença estrangeira terá efeito no Brasil sem homologação prévia da Justiça brasileira. A medida, anunciada nesta segunda-feira (18), tem efeito vinculante em todo o território nacional e reforça o poder central do STF.

Principais pontos da decisão

• Sentenças estrangeiras só terão validade após homologação do STF ou por tratados internacionais.

• Estados e municípios ficam proibidos de mover ações em tribunais no exterior sem autorização judicial.

• Empresas e bancos no Brasil não poderão cumprir ordens internacionais sem aval do Supremo.

Contexto da decisão

A decisão surgiu após uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que contestava a legitimidade de municípios brasileiros em processar empresas no exterior. O caso teve destaque com as ações de ressarcimento do desastre de Mariana, ainda em tramitação na Justiça da Inglaterra.

Embora não tenha citado diretamente a Lei Magnitsky — aplicada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes —, Dino afirmou que o Brasil vem sendo alvo de “sanções e ameaças externas” que buscam impor restrições a autoridades nacionais.

Impacto para empresas e instituições financeiras

Flávio Dino também determinou que empresas, bancos e entidades do setor financeiro fiquem proibidos de executar ordens vindas do exterior sem validação do STF. O ministro notificou o Banco Central e a Febraban para assegurar o cumprimento da medida.

“Ficam vedadas imposições, restrições de direitos ou instrumentos de coerção executados por pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que atuem no país”, destacou Dino em sua decisão.

Pressão internacional sobre o Brasil

A medida ocorre em meio ao aumento da pressão de governos estrangeiros contra autoridades brasileiras. Entre as sanções aplicadas pelo governo dos Estados Unidos, estão:

• Bloqueio de bens e contas bancárias;

• Restrições financeiras envolvendo bancos americanos;

• Proibição de entrada de autoridades brasileiras em território norte-americano.

Diante desse cenário, o STF reforça que qualquer imposição externa só terá efeito se passar pelo crivo da Justiça brasileira.

News Atual