Desfazendo o Mito da "PEC das Prerrogativas, não Blindagem": Proteção à Autonomia Parlamentar, Não Impunidade

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2023, popularmente apelidada de "PEC da Blindagem" por críticos, tem sido alvo de uma narrativa distorcida que a retrata como um escudo para corruptos e um retrocesso. 

Essa visão ignora o contexto real: a PEC busca restaurar o equilíbrio de poderes, garantindo que parlamentares — especialmente da oposição e da direita — não sejam sistematicamente alvos de investigações e processos no Supremo Tribunal Federal (STF) que ferem a autonomia legislativa e a representação popular. 

Longe de ser uma "blindagem para impunidade", a proposta corrige um desequilíbrio em que o Judiciário tem invadido competências do Legislativo, perseguindo vozes dissidentes e obstruindo o trabalho de deputados e senadores eleitos para legislar em nome de seus eleitores.

Não é Sobre Corrupção, Mas Sobre Perseguição Política

O apelido "Blindagem" sugere uma proteção indevida contra a justiça, mas a PEC das Prerrogativas, como é chamada por seus defensores, resgata mecanismos constitucionais históricos que foram diluídos ao longo dos anos.

Ela exige que o STF obtenha autorização prévia da Câmara dos Deputados (para deputados) ou do Senado (para senadores) antes de abrir inquéritos ou processos criminais contra parlamentares. Isso não isenta ninguém de responsabilidade: crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro ou tráfico de influência continuariam a ser investigados pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, com julgamento no foro adequado. A PEC apenas impede que o STF atue de ofício ou sob influência de requerimentos partidários enviesados, devolvendo ao Congresso o papel de filtro inicial — um mecanismo que existia até a Emenda Constitucional 35/2001, revogada em meio a escândalos como o Mensalão, mas que hoje, em um contexto de polarização, serve para proteger a independência do Legislativo.

Críticos, como juristas e veículos de esquerda, alegam que isso seria o "maior ataque às leis anticorrupção desde os anos 1980". No entanto, essa retórica ignora que a PEC não anula condenações existentes nem protege contra provas concretas de crimes. Ela visa combater o que parlamentares da oposição chamam de "judicialização da política": o uso seletivo do STF para silenciar opositores, especialmente após 2019, quando inquéritos como o das Fake News e o dos Atos Antidemocráticos começaram a mirar figuras da direita. Aprovada na Câmara em 17 de setembro de 2025 por 344 votos a 133, a PEC segue para o Senado, onde enfrenta resistência, mas já congelaria 36 inquéritos contra 108 parlamentares — a maioria da oposição.

Estatísticas que Revelam o Desequilíbrio: A Direita como Alvo Preferencial do STF

Um levantamento exclusivo realizado por advogados da Câmara dos Deputados, encomendado por parlamentares como Gustavo Gayer (PL-GO) e Marcel van Hattem (Novo-RS), expõe o viés: 83% dos inquéritos, ações penais e petições em tramitação no STF contra deputados federais miram parlamentares de direita ou centro-direita. 

Dos 64 processos analisados até julho de 2025:

-64% envolvem membros do PL (Partido Liberal), de Jair Bolsonaro, o principal partido de oposição.

- Apenas 17% atingem o PT (Partido dos Trabalhadores), do governo Lula, e outros partidos de esquerda como PCdoB e PSOL somam frações mínimas (cerca de 10% no total).

-Quatro em cada cinco ações (80%) focam na direita, com motivações frequentemente ligadas a "declarações públicas" ou "publicações em redes sociais" — o que sugere não combate à corrupção, mas repressão a críticas ao establishment.

Esses números foram divulgados pela Gazeta do Povo e corroborados por fontes como Revista Oeste e Senado Federal, onde o senador Eduardo Girão (Novo-CE) destacou a "perseguição política" em pronunciamento em julho de 2025. Desde 2010, o STF condenou 25 parlamentares federais (23 deputados e 2 senadores), e a maioria recente recai sobre a oposição: casos como os de Daniel Silveira (condenado por críticas ao STF) e Flávio Bolsonaro (investigado por supostas rachadinhas) ilustram como requerimentos de partidos de esquerda, como PT e PSB, impulsionam 21 ações constitucionais no STF só no primeiro semestre de 2025. Em contraste, decisões do STF contra mandatos parlamentares cresceram 20 vezes desde 2005, saltando de 36 para mais de 700 até 2025, com impacto desproporcional na direita.

Essas estatísticas não são isoladas: uma pesquisa Quaest de julho de 2025 mostra que 86% dos deputados de direita avaliam o STF negativamente por invadir competências do Congresso, contra apenas 2% que o veem positivamente. Isso reforça que a PEC não é capricho, mas resposta a um padrão de seletividade.

Esclarecimentos Adicionais: Contexto Histórico e Implicações

- Origem da PEC: Inspirada na Constituição de 1988, que previa licença prévia do Congresso para processos contra parlamentares (artigo 53), a norma foi alterada em 2001 para coibir impunidade no Mensalão. Hoje, com o STF atuando como "investigador, acusador e juiz" em inquéritos sigilosos, a balança pendeu para o ativismo judicial — algo que 58% dos brasileiros rejeitam, segundo Datafolha de junho de 2025.

-Não Afeta Crimes Comuns: A PEC preserva o foro privilegiado para crimes funcionais, mas permite que instâncias inferiores julguem falcatruas comuns. Ela trava abusos, como o inquérito das Fake News, aberto monocraticamente pelo então presidente do STF, Dias Toffoli.

-Reações e Desafios: Mais de 30 deputados acionaram o STF para suspender a PEC, e o ministro Toffoli deu 10 dias à Câmara para prestar esclarecimentos em 18 de setembro de 2025. No Senado, opositores como Girão prometem votar contra distorções, mas defendem o cerne: autonomia para legislar sem medo de retaliação judicial.

Em resumo, a "PEC da Blindagem" não é mito de impunidade, mas ferramenta essencial para equilibrar poderes e proteger a democracia representativa. Sem ela, a direita — e, por extensão, seus eleitores — continua refém de um STF que, dados à mão, persegue mais do que julga. É hora de priorizar a soberania popular sobre narrativas enviesadas.